Letra de Câmbio - Título de Crédito

LETRA DE CAMBIO

Decreto 2.044/1908

Decreto 57.663/66

- Ordem de pagamento dada por uma pessoa (sacador) por escrito a outra pessoa (sacado) para que pague ao beneficiário

- Três elemento pessoais: sacador, sacado e beneficiário

- Emissão = saque

ACEITE

- Aceite = se torna devedor principal

- Para que o sacado seja obrigado a pagar é necessário que ele ACEITE, concordando em acolher a ordem

- É necessária uma assinatura no verso para confirmar o aceite

REQUISITOS

INTRÍNSECOS: são exigidos para a validade de todo e qualquer negocio jurídico (art 104)

EXTRÍNSECOS: são exigidos pela legislação cambiaria

ESSENCIAIS

- Denominação da letra de cambio

- Ordem incondicional de pagamento de quantia determinada

- Nome do sacado e do beneficiário

- Data de saque

- Assinatura do sacador

NÃO ESSENCIAIS

- Época do vencimento: na ausência da data de vencimento, o título considera-se vencido a vista

- Lugar do pagamento: na ausência considera-se o domicílio do sacado

- Lugar do saque: na ausência considera-se o indicado próximo ao nome do sacador na letra de cambio

VENCIMENTO E PRAZO

- A vista ou contra prestação: deve ocorrer no momento da apresentação da letra de cambio (prazo de 1 ano para apresentação)

- A dia certo: vencimento em um dia pré-datado pelo sacador

- A certo termo de data: vencimento contado (dias, anos, meses) da data da emissão

- A certo termo de vista: vencimento contado (dias, meses, anos) da data do aceite

OBS: o não pagamento da letra de cambio no vencimento legitimara a execução forçada do crédito

ENDOSSO (art 8)

Passar a letra de cambio para outra pessoa

Basta a assinatura do endossador (ou do mandatário especial) no verso da letra de cambio

AVAL

O pagamento da letra de cambio independe do aceite ou do endosso, pode ser garantido por aval

Basta a assinatura do avalista ou mandatário especial, no verso ou na frente da letra de cambio