Licitação: Convite

O artigo 22 da Lei n. 8666/93, traz cinco modalidades de licitação, uma delas é o Convite(art. 22, III, da referida lei)

Logo em seguida no parágrafo terceiro do mesmo artigo conceitua-se a modalidade convite: Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrado sou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixara em local apropriado cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

Instrumento:

O instrumento de convocação é a carta-convite, que é enviada diretamente aos interessados.

Publicação:

No caso do convite, não há publicação em diário oficial, mas é necessário que além do envio da carta-convite aos interessados, a fixação de cópia só instrumento em local apropriado para que os demais cadastrados não originalmente convidados possam participar, habilitando-se até 24 horas antes do prazo para entrega das propostas (essa proposta alcança somente os interessados cadastrados).

Utilização :

O convite é a modalidade de licitação utilizada para as contratações de menos valor, sendo por isso mais simples em seu procedimento.

Materiais e outros serviços : Até R$ 80.000

Obras e serviços de engenharia: até R$150.000

É possível que a carta convite excepcionalmente, seja enviada à menos de três interessados desde que por limitações do mercado ou manifestação de desinteresse dos convidados, entretanto essas circunstancias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

Embora seja a modalidade menos complexa das modalidades é possível convite em licitações internacionais respeitados aos limites de valor estabelecido na lei 8666/93 quando não houver fornecedor do bem ou serviço no Brasil.