MARIA DA PENHA/ONU

1. Criação da Lei Maria da Penha

A lei 11.340 do ano de 2006, mais conhecida como Maria da Penha, diz respeito a violência contra mulher, o nome escolhido tem um motivo muito sério, e importante para sua criação.

Maria da Penha foi uma farmacêutica, brasileira, que sofreu duros maus-tratos de seu esposo, seu caso de nº 12.051/OEA, foi de grande repercussão. Seu companheiro tentou por duas vezes tirar-lhe a vida, a primeira foi com o auxílio de uma arma de fogo, deixando a mesma tetraplégica. Depois de longos messes no hospital, ao voltar para a casa a vítima foi atacada novamente, desta vez o marido tentou matar Maria eletrocutada enquanto tomava banho.

Após tamanhos sofrimentos Maria da Penha conseguiu amparo judicial para sair de casa, mas essa era só a primeira conquista que ela desejava, depois de conseguir sair de casa, iniciou-se um longo processo para que ela pudesse enfim ver o seu agressor na cadeia.

O esposo foi julgado pela primeira vez em 1991, mas a defesa entrou com recurso alegando que houve irregularidades o mesmo aconteceu em 1996 e o caso seguiu em aberto por mais longos anos.

Maria da Penha não permaneceu calada, enquanto lutava incessantemente para ver seu agressor na cadeia, ela escreveu um livro, lançado em 1994, onde conta os diversos sofrimentos e torturas psicológicas sofridas por ela e suas filhas.

No ano de 2001 o Brasil foi condenado por negligência, sendo orientado o encerramento do processo, que aconteceu de fato em 2002.

Diante disso o governo se viu obrigado a criar uma medida mais severa para tratar com casos de violência contra a mulher, deixando de ser considerado como crime de menor potencial ofensivo, o avanço foi tão grande, que a lei foi promulgada.

2. Intervenção da ONU

Maria da Penha lutou anos no Brasil para conseguir que seu agressor fosse condenado de maneira justa, diante de tudo que ela havia sofrido, afinal ela terminou em uma cadeira de rodas depois da última tentativa de seu esposo.

Durante muitos anos ela lutou para que houvesse justiça, porém entre as idas e vindas do processo, seu ex companheiro sempre vencia.

Então ela decidiu entrar mostrar para o mundo a insuficiência da justiça brasileira na defesa das mulheres, com o auxílio do Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL) e do Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), ela fez uma denúncia para a até então nomeada de Comissão Interamericana dos Direitos Humanos. A denúncia realizada no de 1998, causou a condenação do Brasil, no ano de 2001, por omissão, negligência e tolerância com o caso de Maria da Penha, e de todas as outras mulheres violentadas.

No ato da condenação, foi recomendado o encerramento do caso, e ainda a revisão de possíveis falhas no processo e na investigação, possibilitando ainda a reparação financeira e moral para a vítima, por todas as falhas cometidas pelo Estado. Ainda houve a exigência de medidas políticas para a prevenção desses tipos de casos, também era recomendado que houvesse uma punição para estes casos.

Assim, o Brasil se viu obrigado a adotar medidas de prevenção a violência contra a mulher, no ano de 2006 foi promulgada a Lei Maria da Penha, por unanimidade e ainda foi considerada uma das melhores leis contra violência doméstica pela ONU.

3. Principais pontos da Convenção para eliminar todas as formas de discriminação da mulher.

Um dos principais pontos que a Convenção cita logo no início é o que a discriminação contra a mulher faz, que é violar os princípios da igualdade, do direito e do respeito à dignidade humana.

A Convenção levando em consideração a necessidade uma representatividade igual entre homens e mulheres, elabora diversos pontos em que elas devem ser iguais, e mais cita as alterações modificações necessárias. A convecção não quer nenhuma distinção por gênero.

Em seu longo e extenso texto são tratados se uma vasta quantidade de assuntos onde se evidencia a necessidade da igualdade entre homem e mulher, tais como: esferas política, econômica, social e familiar, além de reconhecer direitos relativos à capacidade civil, à nacionalidade, à seguridade social, à saúde, em especial à saúde reprodutiva, à habitação e às condições de vida adequadas, dentre outros.

Mesmo a discriminação das mulheres sendo um dos grandes motivos pelas violências que elas sofrem, este não é um tema tratado diretamente na convenção.

A convenção também considera importante aceitar as diferenças decorrentes da biologia, mas isso não deve trazer nenhum efeito de prejuízo para as mulheres. Assim não podendo de forma alguma que essas particularidades diminuam seus direitos e sua capacidade.

Existe uma grande gama de garantias prevista as mulheres, inclusive existe a exigência de que os estados participantes façam toda e qualquer alteração necessária, até mesmo mudanças legislativas.

Um ponto muito interessante é que neste tratado existe a exigência de que todas as mulheres possam votar em todas as eleições, e também podem se eleger para qualquer. Outro ponto muito interessante é de receberem a mesma orientação profissional, o direito a mesma educação, direito de conquistar bolsas e escolher livremente suas profissões.

O tratado deixa claro todos os âmbitos e todas as garantias conquistadas pelas mulheres, pode ser considerado como um manual, por tratar minuciosamente de cada detalhe, não podendo de forma alguma ser ferido pelos estados participantes, exceto se for uma maneira de lidar melhor com a situação, podendo este ser levado em discussão com a o Comissão.

• Os principais pontos da Convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher

A Convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, também conhecida popularmente como a “Convenção de Belém do Pará”, criada na cidade referida,