MOBILIDADE URBANA: Aplicativo de Transporte Sob Demanda - FGV

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MOBILIDADE URBANA

Aplicativo de transporte sob demanda

Agosto/2018

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Elaborado por: Marcella Teixeira da Silva Elesbão

Disciplina: Direito Empresarial (online)

Turma: Pós ADM 30

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Tópicos desenvolvidos

1. Aspectos Jurídicos
2. Áreas do Direito que podem influenciar o negócio
3. Impactos negativos do Direito no negócio
4. Impactos positivos do Direito no negócio
5. Cuidados necessários
6. Oportunidades Jurídicas

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Apresentação e objetivo

        Nos tempos de hoje estamos passando por uma grande leva de mudanças no que se refere a mobilidade urbana e como a tecnologia influencia este setor através dos aplicativos de transporte. Em levantamento realizado pela Lyft em 2017, foi apontado que 25% das pessoas entrevistadas acreditam que ter um veículo é menos importante agora do que antes da revolução de mobilidade começar e 50% utiliza menos o próprio carro desde então.

        A necessidade de ter um veículo próprio diminuiu consideravelmente, assim como a forma com a qual as pessoas lidam com os profissionais da área mudou drasticamente. Atualmente a relação que as pessoas possuem com os aplicativos de transporte é considerada fácil – os usuários destas tecnologias conseguem obter mobilidade com apenas poucos toques no smartphone.

        Sabendo desta atual circunstância, este trabalho propõe a abertura de uma empresa do ramo de transporte sob demanda, e tem como objetivo analisar alguns aspectos jurídicos para que esta ação seja possível. São discutidos pontos importantes no momento de sugerir a criação deste modelo de negócio, sob um ponto de vista legal.

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Desenvolvimento

1. Aspectos Jurídicos

É indiscutível a mudança social e econômica que estes aplicativos causam na sociedade contemporânea e isso deve ser levado em conta na hora de trazer mais um aplicativo desde tipo para o mercado. Para muitos, a criação desta alternativa é considerada uma das maiores revoluções tecnológicas dos últimos anos. Apesar do inegável benefício que proporciona aos usuários e motoristas, há ainda debates sobre os conflitos gerados pelos aplicativos como Uber, Cabify, 99POP, entre outros, em decorrência da discussão sobre a regulamentação estatal da nova tecnologia: existe uma pressão do avanço tecnológico sobre o direito, inclusive, do trabalhador brasileiro.

Muito embora soe benéfico para os usuários e para os motoristas dos aplicativos, ainda é pouco o embasamento legislativo que rege a utilização e o vínculo empregatício dos parceiros destas empresas: um exemplo é a não existência de vínculo entre parceiro (motorista) e a empresa, fazendo com que o mesmo não possua direitos do trabalhador, que podem ser visualizados em outras modalidades de trabalho, como por exemplo o direito ao gozo de férias, décimo terceiro salário, fundos de garantia pagos pelas empresas privadas, entre outros.

1. Áreas do Direito que podem influenciar o negócio

Existem diversas áreas do direito que podem ter influência nesta modalidade de negócio. As principais áreas elencadas são áreas relacionadas à privacidade, trânsito e transporte e direito do trabalhador.

No tópico de direitos trabalhistas, por exemplo, observamos movimentações no que se refere a insatisfação de motoristas de aplicativo, como por exemplo o Uber, que já enfrentou no passado (e segue enfrentando) descontentamentos de parceiros do aplicativo. Muitos motoristas parceiros, ingressam no aplicativo por perder espaço no mercado de trabalho, passam a utilizar o aplicativo como forma de renda e fazem investimentos nos seus veículos, planejamentos com base na renda que recebem, entre outros fatores. Quando há desligamento de motoristas parceiros, muitas vezes, há entendimento por parte dos motoristas desligamento imotivado, que motiva os motoristas a ingressar na justiça do trabalho. Em casos ocorridos na cidade de São Paulo, na ação os parceiros afirmam que os motoristas têm direitos trabalhistas, e pleiteiam na justiça, processos estes que tramitam no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo:

• Reconhecimento de vínculo empregatício;
• Anotação na CTPS;
• Férias;
• Décimo terceiro salário;
• Demais direitos trabalhistas.

        No tópico de privacidade, podemos denotar o Marco Civil da Internet (Lei N° 12.965/14), é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. A proposta do projeto trata de temas como neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados – tópicos estes que podem ter influência na utilização do aplicativo, que pode obter dados por exemplo, de localização e financeiros dos usuários e motoristas.

        As leis de trânsito e transporte aplicadas para o país de criação do negócio, também tem influência direta no comportamento das atividades, uma vez que o trânsito é a plataforma por onde esta tecnologia operará.

1. Impactos negativos do Direito no negócio

O impacto negativo principal do Direito no desenvolvimento do negócio é a regulamentação extrema no ramo dos transportes. Essa regulamentação recai sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros.

Quando se trata da fiscalização e regulamentação dos serviços de transporte particular de usuários de aplicativos, é preciso que os municípios se atentem nas diretrizes abaixo:

• Garantir a cobrança das devida stxas mensais efetivamente sobre os serviços;
• Exigir a contratação do seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
• Exigir por parte do motorista a inscrição de contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Será autorizado o serviço de transporte particular nos municípios que optarem por sua regularização, mediante do cumprimento, por parte dos motoristas parceiros dos pontos abaixo:

 

• Portar a Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tendo no documento a informação de que exerce atividade remunerada;
• O veículo conduzido precisa atender aos requisitos de idade máxima e às características solicitadas pelos órgãos de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;
• Ter emitido e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
• Ter certidão negativa de antecedentes criminais.

1. Impactos positivos do Direito no negócio

Podemos neste tópico destacar o princípio de livre iniciativa, que é considerado importante ponto para este modelo de negócio. Os negócios que estão surgindo por influência do avanço rápido da tecnologia são impactador positivamente por este fator.

O  princípio  da  livre  iniciativa  é um fundamento  da  República,  expresso  no   artigo 1°, inciso IV da Constituição Federal, se encontrando presente no artigo 170 do mesmo ordenamento e que, no Estado democrático de direito, garante a defesa e o desenvolvimento econômico sadio, não permitindo sistemas de monopólio, pois apoia o direito de inovação, criação, investimento e proporciona à sociedade o direito de escolher o que lhe for considerado melhor opção.