MODELO AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DA _____ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE XXXXXX - ESTADO DO XXXXXX

Representante:

Representados:

“COLIGAÇÃO” ou “PARTIDO” ou “CANDIDATO”, qualificação, com endereço à Rua  XXXXX Nº XXX –  Município de XXXX-XX, por meio de seu representante legal, Sr. xxxxxxxx, VEM, perante V. Exa., com o respeito devido, por seu advogado in fine assinado, ajuizar AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL em face do Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e do Sr. XXXXXXXXXXXXX, respectivamente, candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de XXXXXXXXX-XX, no pleito de XXXX, e da Coligação XXXXXX (“Partidos Coligados”), o que faz adargada nas disposições dos artigos 19 usque 24 da Lei Complementar nº. 64/90, pelos fundamentos fáticos e jurídicos adiante colacionados.

- I -

DOS FATOS E DO DIREITO

Trata-se o feito vertente de Ação de Investigação Judicial Eleitoral em desfavor da Coligação “XXXXXXXXXX” e dos  seus candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de XXXXX-XX, respectivamente, Sr. XXXXXX e do Sr. XXXXXXX, face a prática de abuso do poder político e econômico pelos mesmos perpetrada ( ou irregularidade na arrecadação/origem de valores pecuniários.

Exa., nos dias 15, 16 e 17 de setembro do ano em curso a Prefeitura Municipal de ... promoveu a festa popular intitulada "FESTA DO JEGUE", oportunidade em que várias bandas de música se apresentaram ao público, todas contratadas pelo Poder Público, de acordo com a programação em anexo.

No entanto, o aludido evento ultrapassou os limites da legalidade.

Com efeito, restou amplamente divulgado neste município e na rede social denominada facebook que o aludido evento – “Levada do 15” – contaria com a participação do renomado cantor/banda XXXXXXX, conforme se percebe nos documentos ora anexados.

Depreende dos documentos anexos, proveniente do facebook, que durante a apresentação do renomado cantor “XXXXXXX”, houve um verdadeiro comício em favor dos candidatos investigados. E tudo de forma escancarada, é claro, como todo ato de propaganda.

De logo, vê-se o renomado cantor trajando camisa alusiva à campanha dos ora representados, o que, além de já mostrar infringência à legislação eleitoral^[1], deixava mais que patente a grandiosidade do evento e que este não se restringiria à uma manifestação política normal com a participação de um popular.

De fato, conforme exsurge da mídia em anexo, constata-se o uso do dinheiro público, do poder político, em proveito dos candidatos supracitados.

Agindo da maneira como relatado, os representados desequilibraram a disputa eleitoral no Município de XXXXXX..

Ora, Exa., a Constituição Federal de 1988, pautando-se pelo princípio da isonomia, tutelou a igualdade de oportunidades entre os candidatos, repelindo, pois, o abuso do poder político/econômico, que fere de morte os princípios da moralidade, da normalidade e da legitimidade das eleições.

Com fito a impedir que candidatos se beneficiem com condutas ilegais no pleito eleitoral, a CF/88 determinou a edição de Lei Complementar que regulamentasse outras causas de inelegibilidade. Destarte, o abuso de poder político/econômico cometido pelos representados deve ser apurado nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº. 64/90. Vejamos, pois, a literalidade do dispositivo:

Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: