MODELO DE AÇÃO CAUTELAR

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível desta Comarca de XXXX.

MEDIDA CAUTELAR URGENTE

                XXXX, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Júlio Menini, nº. XX, XXX-MG, CEP 36.035-450, neste ato representada por seu sócio administrador XXX, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na rua Dr. José Barbosa, nº. XXX-MG, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador abaixo-assinado, inscrito na OAB/MG, 4ª. Subseção sob o número XXX, com endereço profissional na rua XXX, MG, CEP 36.010.902, onde recebe intimações, propor a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA VISANDO A SUSTAÇÃO DE PROTESTO em desfavor de  XXX, pessoa jurídica de direito privado com sede na rua Novo Hamburgo, nº. 175, bairro Veneza, Ipatinga-MG, CEP 35.164-252, inscrita no CNPJ sob o número XXXX, consoante as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

                        A requerente é pessoa jurídica de direito privado com tem como objeto social a industria de transformação de sucata de papeis diversos, atuando neste ramo há, aproximadamente, 12 (doze anos).

                        Ao longo desta década, sempre primou a requerente por uma conduta ilibada, angariando bom nome e conceito junto a todo mercado onde atua.

                        Fato é que, a requerente foi cliente da requerida desde 2000 até agosto de 2012, comprando, neste período, sucata de papel.

                        Ocorre que não obstante o fim da relação comercial entre as partes nos idos de 2012, com a quitação integral de todas as mercadorias entregues, na última quinta-feira, dia 07 de junho de 2013, a requerente recebeu uma notificação do Cartório do 1º. Tabelionato de Protestos da Comarca de Juiz de Fora, MG, dando conta de que, num prazo de três dias, ser-lhe-ia protestado o título número 258, no valor de R$17.651,67, referente à duplicata com vencimento no dia 20 de maio de 2013.

                        Como se nota Excelência, a requerida efetuou o protesto de um título de mercadorias que nunca foram entregues e aproximadamente 9 (nove) meses depois do completo fim de qualquer relação comercial entre as partes.

                        Nestas circunstâncias, busca através da presente medida cautelar a sustação do malsinado protesto, tendo em vista que não existe nenhum débito em aberto por parte da requerente com a requerida.

DO DIREITO

                        É de sabença comum que a duplicata, enquanto título de crédito causal deve ter um negócio subjacente a lhe dar suporte.

                        No caso concreto, com a inexistência de entrega de mercadoria, não pode subsistir o título de crédito emitido pela requerida, mormente porque referido título, da ordem de R$17.651,67 (dezessete mil seiscentos e cinqüenta e um reais e sessenta e sete centavos), não possui comprovação da relação subjacente e nem foi, de qualquer forma, aceito pela requerente.

                        Destarte, induvidoso que, no mínimo, o título apontado para protesto, não pode prevalecer no mundo jurídico, porquanto retrata negócio jurídico inexistente.

                Merece pois, a anulação.

Contudo, a referida anulação será pleiteada em ação própria, com este desiderato.

                        A lattere, cumpre seja notado que a requerente proporá, em paralelo à ação principal que será a de  inexistência de relação jurídica c/c anulação de titulo de crédito.

DA LIMINAR

                        Urge, no caso em tela, o deferimento de medida liminar, visando a sustação do protesto já aludido.

DOS REQUISITOS À SUA CONCESSÃO

DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO