MODELO DE AÇÃO MONITÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRATUBA-SC.

                 HOTEL PARAÍSO, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na cidade de Piratuba-SC, na rua....,numero...., bairro...., CEP:...., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) N°...., nesse ato Representada por seu Sócio Gerente ....., nacionalidade, estado civil, empresários, com residência e domicílio na cidade de ....., na rua...., nº ...., bairro......, além de ser portador da cédula de identidade de nº ....., inscrito no cadastro individual do contribuinte do Ministério da Fazenda sob nº ....., através de seu advogado infra-assinados, consoante o instrumento particular de mandato incluso, vem, com o máximo e habitual acatamento, perante Vossa Excelência se faz, com fundamento nos arts. 1.102-A e seguintes todos do CPC, para propor:

AÇÃO MONITÓRIA

contra COOPERCAMPOS, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na cidade de ....., na rua....,numero...., bairro...., CEP:...., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) N°...., nesse ato Representada por seu Sócio Gerente ....., nacionalidade, estado civil, empresários, com residência e domicílio na cidade de ....., na rua...., nº ...., bairro......, além de ser portador da cédula de identidade de nº ....., inscrito no cadastro individual do contribuinte do Ministério da Fazenda sob nº .....,, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requer.

DOS FATOS

O Promovente é credor da Promovida, pois no mês de janeiro, com proposito de realizar uma festa de páscoa para os funcionários, a mesma reservou 30 (trinta) apartamentos no estabelecimento da Requerente, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Assim a contratação foi realizada, por meio de trocas de correspondências, tendo a requerente enviado um orçamento, por escrito, e a requerida aceito integralmente os termos propostos.

No orçamento, a requerida ressalvou que os apartamentos estariam automaticamente reservados mediante a aceitação da proposta e, caso a requerida desistisse da reserva, que o fizesse mediante prévio aviso com no mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, sob pena de arcar com o valor de  20% do preço ajustado, como cláusula penal.

Na data de 28 de março, a requerida resolveu cancelar a reserva, alegando razões de conveniência e recusa-se a pagar qualquer valor a requerente.

Assim o crédito é proveniente de um contrato de locação de 30 apartamentos, formulado automaticamente mediante aceitação da proposta.

Portanto, é livre a forma que se faz um negócio jurídico, entre os quais o contrato verbal em sua essência, que poderá se demonstrado pelo simples aceite ou manifestação da vontade das partes. O contrato escrito (formalismo) busca trazer segurança as partes a conclusão e efetiva garantia do negócio jurídico.

 

Assim, o contrato verbal é valido desde que seja lícito e não contrarie disposição legal,  devendo atender a vontade das partes de igual modo. Podendo se provar por testemunhas, documentos, coisas e outros meios periciais.

Portanto, se negócio ou contrato foi feito ainda que verbalmente poderá ser apreciação pelo Poder Judiciário, objetivando seu cumprimento ou sua resolução. Exerça seu direito.

Destarte, diante de várias tentativas de acordo amigáveis, do direito do requerente ao cumprimento da obrigação e a recusa injustificável , não vê outra maneira de seu fiel cumprimento a não ser adentar a esfera judicial para garantir seu direito.

DO DIREITO

Para propor ação monitória necessário se faz cumprir o exigido no art. 1.102-A do CPC:

Art. 1.102.A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

Como se vê MM Juiz, o Promovente se encontra munido do orçamento, bem como com as trocas de correspondências. Não há dúvidas, portanto, de que o Promovente detém uma prova escrita, que não é título executivo, dando direito assim à expedição de mandado para o pagamento da dívida devidamente atualizada.

Art. 1.102.B - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.

Diante da obrigação assumida, é direito do requerente receber pelos valores pactuados senão vejamos:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Ainda a cláusula penal é um pacto assessório, portanto inserida no contrato, através da qual se estipula penas ou multas contra parte que deixou de cumprir obrigação a que se comprometeu a cumprir, assim o requerente faz jus à indenização pré-estabelecida, pelas partes, conforme aduz o art. 408 do Código Cível nos seguintes termos: