MODELO DE ALVARÁ JUDICIAL

À VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE RIO BRANCO – ESTADO DO ACRE.

_______________________, brasileiro (a), estado civil, profissão, RG n _____ SSP/AC e CPF n. _____________, endereço eletrônico ______, residente e domiciliada na________________, telefone: (68) ____________, assistido (a) pela Defensoria Pública do Estado do Acre, por intermédio do (a) Defensor (a) Público (a) infra-assinado (a), com endereço profissional indicado na nota de rodapé, onde recebe intimações em geral, vem, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, ajuizar

ABERTURA DE INVENTÁRIO

o que o faz com fundamento nos arts. 615 e 620 do NCPC, pelos motivos a seguir expostos:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer os benefícios da gratuidade da justiça na sua integralidade, com esteio nos incisos I a IX, do §1º do art. 98, face sua insuficiência de recursos, conforme termo de declaração de responsabilidade e de hipossuficiência acostado, não tendo a mínima condição de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme reza o art. 98 e 99, do Código de Processo Civil, indicando a Defensoria Pública do Estado do Acre para o patrocínio da causa.

DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL

A parte autora informou não possuir endereço eletrônico, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319 do Código de Processo Civil.

DA QUALIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA

Considerando que a parte autora não dispõe de todas as informações acerca da parte contrária, requer, com fundamento no art. 319, § 1º do CPC/2015, seja oficiado ao INSS para informar o Cadastro Nacional de Informações Sociais, Receita Federal, INFOSEG, INFOJUD, SIEL.

DA AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

À luz do que dispõe o art. 976 do Código de Processo Civil, vale afirmar ao Douto Julgador que o caso em tela não se trata de uma demanda repetitiva, nem configura um risco de ofensa à isonomia e nem à segurança jurídica.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO

A parte demandante NÃO deseja audiência de conciliação ou mediação.

A parte demandante pleiteia, com fulcro no art. 319, inciso VII, do CPC/2015, que seja realizada audiência de auto composição, comprometendo-se a comparecer na referida audiência.

Requer, ainda, que as intimações para comparecimento à audiência sejam feitas na pessoa da parte dada as peculiaridades das atribuições defensorias, com fulcro no art. 186, § 2º, do CPC.

DOS FATOS

O (a) demandante é (verificar a legitimidade no art. 616 do CPC) do de cujus, falecido no dia _______, conforme certidão de óbito anexa.

O falecido, viúvo desde _______, conforme certidão de óbito anexa, deixou por herdeiros _____ filhos, todos maiores e capazes, quais sejam:

1) .....

2)......

2) ......

O falecido deixou bens a inventariar, quais sejam:

1) ...

2) ...

3) ...

Por sua vez, ele não deixou