MODELO DE MINUTA DE DIVÓRCIO EXTRAJUDIAL SEM BENS A PARTILHAR

ILUSTRÍSSIMA SENHORA TABELIÃ DO CARTÓRIO DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE XXXX.

MINUTA DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

I. DAS PARTES- XXXX, brasileiro, casado, profissão, portador do RG nº XXX, CPF nº XXX, residente e domiciliado XXX, Bairro XXX, e XXXX, brasileira, casada, profissão, portadora do RG nº XXX, CPF nº XXX, residente e domiciliada na XXX, Bairro XXX, ambos em na cidade de XXX, CEP. XXX.

II. DA ADVOGADA ASSISTENTE- O casal nomeia como advogada assistente XXXX, brasileira, solteira, inscrita na OAB/RO nº XXX, com escritório profissional na XXX, no Município de XXX, que prestou orientação às partes sobre as consequências jurídicas deste ato, observando não ser possível a reconciliação do casal, e que prestará assistência jurídica a ambas as partes até o final da escritura, conferindo-a em todos os seus termos.

III. DO CASAMENTO- As partes contraíram núpcias em XX/XX/XX, sob o regime da comunhão parcial de bens, no Cartório Extrajudicial, Tabelionato de Notas, Protesto de Título, Registro de Imóveis de Pessoas Jurídicas e Naturais de XX, Livro XX, Folhas XX, Termo XX. Entretanto, encontram-se separados de fato há mais de 4 (quatro) anos, assim, sendo de ambos o desejo de dissolver o matrimônio, e contando ainda com o amparo da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, em vigor desde 14/07/2010, que atribui nova redação ao artigo 226, § 6ª da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, eliminando o lapso temporal e quaisquer outros requisitos anteriormente exigidos pelo disposto no artigo 1.580 Código Civil Brasileiro, é que vêm as partes requerer a decretação de seu divórcio pela via administrativa junto a esse cartório.

IV. INEXISTÊNCIA DE BENS COMUNS- Declaram as partes que, durante a constância do casamento não adquiriram bens comuns, não havendo que se falar em partilha de bens.

V. DOS FILHOS- durante o matrimonio as partes tiveram 2 (dois) filhos, XXX E XXX, ambos maiores e capazes.

VI. DOS ALIMENTOS – as partes reconhecem que possuem condições de arcar com a própria sobrevivência, razão pela qual, renunciam o direito de pleitear alimentos.

VII. DO NOME DA VAROA- A cônjuge varoa informa que continuará usando o nome de casada, permanecendo XXX.

VIII. REQUERIMENTOS: Assim, sendo não havendo mais requisitos a serem cumpridos, e com o amparo da Emenda Constitucional nº 66/2010, é que vêm as partes requerer a ilustre tabeliã:

1. A designação de data para que os Requerentes ratifiquem estes termos e, ao final, seja lavrada escritura pública de divórcio.
2. Informam, por fim, que todas as intimações deverão ser feitas na pessoa de sua advogada, no endereço constante nesta petição.

     Município, Estado                                                                                     Dia/ mês/ano.

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Advogada

OAB nº

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