MODELO DE PETIÇÃO

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA [...] VARA CIVIL DA COMARCA DE RIO CLARO.

EXCECUÇÃO: ...

        TRAJANO DE MORAIS, estado civil [...], profissão [...], registrado no RG nº [...], inscrito no CPF nº [...], residente e domiciliado na Rua [...], Bairro [...], nº [...], Cidade [...], Estado [...], endereço eletrônico [...], vem, perante a presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado infra-assinado Nome [...], inscrito na OAB sob o nº [...], com escritório profissional na Rua [...], Bairro [...], nº [...], Cidade [...], Estado [...], endereço eletrônico [...], Telefone [...], apresentar,

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

        Em face da Ação de Execução movida por JOÃO MARCOS, estado civil [...], profissão [...], registrado no RG nº [...], inscrito no CPF nº [...], residente e domiciliado na Rua [...], Bairro [...], nº [...], Cidade [...], Estado [...], endereço eletrônico [...].

Com fulcro no artigo 803 do Código de Processo Civil/15, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

Trata-se de ação de execução de R$50.000,00, referente à aquisição de um veiculo automotor.

Ocorre que, o vencimento estava previsto para o dia 10/01/2015 para o pagamento da nota promissória. Tendo o executado Trajano de Morais não efetuado o pagamento do valor prometido, ficando totalmente inadimplente.

1. DOS FUNDAMENTOS

1. DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.

 O Código de Processo Civil estabelece as condições de ação de execução, que deve o exequente instruir a petição inicial com demonstrativo de débito atualizado, com previsão no índice de correção monetária e as taxas de juros aplicadas até a data da propositura da ação.

Art. 783.  A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

No entanto, não houve na inicial apresentada, memorial de cálculos com os requisitos previstos. Deixando de juntar documento indispensável a comprovar a certeza e liquidez do referido débito, culminando na nulidade da execução, nos termos do artigo 803 do CPC.

Art. 803.  É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível;

II - o executado não for regularmente citado;

III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único.  A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Desta forma, não preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, não há que se falar em continuidade da execução, devendo ser imediatamente extinta.

1. PRESCRIÇÃO.        

Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em 20/03/2018.

Assim, considerando que o início do prazo prescricional/decadencial iniciou em 10/12/2014, data em que o autor auferiu o direito ao crédito, tem-se configurada a prescrição da nota promissória, nos termos do decreto Lei nº 57.663/66.

Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 03 (três) anos a contar do seu vencimento.

1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

Defende-se que não atendeu à regularidade do título executivo extrajudicial.