MODELO DE PEÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, devidamente inscrito no RG sob o n° e CPF de n°, residente e domiciliado na Rua, Bairro, na cidade, do estado, por seu advogado infrafirmado, com procuração em anexo e endereço profissional na Rua, Bairro, na cidade, estado, para onde deverão ser encaminhadas as intimações do feito, vem, perante Vossa Excelência, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

em desfavor de ato ilegal praticado pelo Ministro do Estado, com endereço profissional na Rua, bairro, cidade, estado, vinculado a União, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir.

I - DO CABIMENTO

É cabível o presente Mandado de Segurança com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, c/c os mandamentos infraconstitucionais da Lei n° 12.016/09, por ser este o instrumento cabível para combater atos ilícitos cometidos por autoridades públicas que maculem direito líquido e certo de algum indivíduo.

II – DOS FATOS

O impetrado publicou edital para provimento de vinte vagas para determinado cargo previsto em lei própria, tendo o concurso prazo de validade de noventa dias. Passados sessenta dias da publicação e publicada a lista de aprovados, o ministro responsável assinou portaria de homologação do resultado do concurso, convocando os vinte primeiros colocados para, no prazo de dez dias, apresentarem documentos para fins de nomeação.

Ocorre que, o impetrante regularmente inscrito no certame e aprovado em décimo quinto lugar apresentou a documentação requerida. Contudo, findo o prazo e passados quinze dias, foi publicada nova portaria, por meio da qual foram nomeados apenas os dez primeiros colocados, sendo a posse marcada para quatorze dias após a nomeação.

III – DA LIMINAR

Estando presentes o fumus boni juris, já que todos os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas inicialmente previsto no edital (20) foram chamados para apresentarem documentos para fins de nomeação, e o periculum in mora, uma vez que a posse dos primeiros aprovados é iminente, deve ser dada a liminar para que o impetrante seja nomeado ao cargo.

IV – DO DIREITO

O direito do impetrante encontra-se amparado no artigo 5º da Constituição Federal, vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

No caso em análise existe o direito líquido e certo, sendo o