MODELO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Por: Maurício Carvalho • 2/3/2017 • Abstract • 1.928 Palavras (8 Páginas) • 1.251 Visualizações
PROCESSO DISPENSA LICITAÇÃO Nº 001/2012-Locação de software
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OFÍCIO GCM
No 001/2012-CONTABILIDADE Vazante/MG, 12 de janeiro de 2012.
A Sua Senhoria a Senhora
ELISAINE MONTEIRO BARBOSA DE SOUZA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Câmara Municipal de Vazante/MG
38780-000 - Vazante/MG
Assunto: Solicitação faz
Senhora Presidente,
Solicitamos sejam tomadas providências urgentes no sentido de contratar empresa prestadora de serviços em locação de software e assistência técnica, para atender a Câmara Municipal, no que se refere ao controle informatizado do sistema contábil do Poder Legislativo
Esclarecemos que a partir do dia 1º de janeiro de 2012 o Tribunal de Constas do Estado de Minas Gerais exigi que a prestação de contas se faça por meio de software, conforme descrição abaixo:
- Sistema de Elaboração Orçamentária;
- Sistema de Execução Orçamentária, Tesouraria/Financeira e Contábil;
- Sistema de Administração de Recursos Humanos e Folha de Pagamento;
- Sistema de Apoio Legislativo;
- Sistema de Patrimônio Público;
- Sistema de Licitação e Compras;
- Sistema de Almoxarifado Público;
- Sistema de Mala Direta; e
- Sistema de Controle de frotas
NILTON JOSÉ DA FONSECA
Contador
OFÍCIO
001/2012-CPL Vazante/MG, 12 de janeiro de 2012.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador BELCHIOR ALVES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vazante
38780-000 Vazante/MG
Assunto: Locação de software.
Senhor Presidente,
Em atendimento a solicitação do Contador desta Casa para contratação de prestação de serviços em locação de software, informamos a Vossa Excelência que a referida solicitação deverá ser atendida através de processo de licitação em modalidade a ser estabelecida nos termos da Lei 8.666/93. Entretanto, tendo em vista a necessidade urgente da contabilidade desta Casa de fazer uso desse sistema informatizado, sugerimos a elaboração de Processo Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, que estabelece ser dispensável a licitação para outros serviços e compras, que não seja obras e serviços de engenharia, de valor até 10% (dez por cento) do previsto na alínea “a”, inciso II do art. 23 da mesma lei, valor este estabelecido em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para execução deste serviço até 31/03/2012, prazo em que será realizada licitação para contratação até o final do corrente ano.
Assim, solicitamos autorização de Vossa Excelência para continuação do processo nos termos acima citado.
ELISAINE MONTEIRO BARBOSA DE SOUZA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
(Portaria nº 014/2012)
DESPACHO DA AUTORIDADE
Tendo em vista o comunicado da Presidente da Comissão Permanente de Licitações para a contratação de prestação de serviços em locação de software;AUTORIZO Processo Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do art. 24, inciso II da Lei 8.666/93 para contratação até 31/03/2012 e realização de licitação para contratação até o restante deste exercício financeiro.
Vazante/MG, 12 de Janeiro de 2012.
Vereador BELCHIOR ALVES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
Tendo em vista a solicitação feita e o despacho autorizativo do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vazante, na qualidade de Presidente da Comissão de Licitação, instauro o presente Processo Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO, determinando desde já, a autuação do mesmo.
Vazante/MG, 12 de janeiro de 2012.
ELISAINE MONTEIRO BARBOSA DE SOUZA
Presidenta da Comissão Permanente de Licitação
(Portaria nº 014/2012)
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins que se fizerem necessários, que nesta data autuei o presente Processo de Dispensa de Licitação nº 001/2012, conforme determinação da Sra. Presidente desta Comissão.
Vazante/MG, 12 de janeiro de 2012.
CARMEM SILVA DE OLIVEIRA
Secretária da Comissão
REFERENTE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2011 -
12/01/2012
À DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Senhor Contador,
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