Maria da Penha

RESUMO

Este trabalho trata da violência doméstica contra a mulher no âmbito de suas relações familiares, com o embasamento legal na Lei 11.340/06 – chamada Lei Maria da Penha. Posteriormente à fixação de alguns aspectos históricos da condição da mulher na sociedade brasileira, capaz de demonstrar o motivo da desigualdade entre os sexos até a atualidade. O foco central da presente análise volta-se às criticas que esta nova legislação vem sofrendo. Questiona-se sua constitucionalidade, bem como supostos equívocos de ordem processual penal presentes no texto da referida lei.

PALAVRAS-CHAVE: Lei 11.340/06. Violência doméstica. Mulher. Proteção. Aspectos processuais.

ABSTRACT

This work deals with domestic violence against women in the context of their family relationships with the legal foundation in Law 11,340 / 06 - called Maria da Penha Law. After the fixation of some historical aspects of women's status in Brazilian society, able to demonstrate the reason for gender inequality to the present. The central focus of this analysis turns to criticism that this new legislation is suffering. It is questioned its constitutionality and alleged criminal procedural mistakes in the text of that law.

KEYWORDS: Law 11,340 / 06. Domestic violence. Woman. Protection. Procedural aspects.

INTRODUÇÃO

Assunto de grande polêmica abordado diariamente nos jornais e canais de televisão, a Lei Maria da Penha merece muita atenção no que diz respeito à sensação de impunidade gerada à população quanto aos agressores das vítimas.

A presente pesquisa pretende analisar a eficácia da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica, partindo da análise da situação da mulher na sociedade.

Ninguém duvida que a violência sofrida pela mulher não é exclusivamente de responsabilidade de seu agressor. A sociedade ainda cultiva valores que incentivam a violência, o que impõe a necessidade de se tomar consciência de que a culpa pertence a todos. O fundamento é cultural e decorre da desigualdade no exercício do poder que leva a uma relação dominante e dominado, situação contextual de criação da Lei Maria da Penha.

O que se pergunta neste trabalho, e que futuramente tentar-se-á responder, é se a sensação de impunidade gerada à sociedade nos casos de violência doméstica seria resultado de ineficácia da lei ou decorrência da desistência das vítimas em prosseguir com a devida ação penal contra seus agressores.

Não se partirá aqui, simplesmente, da análise do texto legal, e sim, de sua aplicabilidade, sem se esquecer do contexto social em que, na maioria das vezes, a mulher encontra-se inserida, pretendendo-se assim, lançar uma olhar panorâmico acerca da problemática, tirando daí algumas considerações.

Há de se destacar que o objetivo da criação do novel instituto era de fazer com que os índices de violência doméstica contra a mulher tivessem uma redução, em razão de o sexo feminino ser tradicionalmente visto como sendo o “sexo frágil” e por isto necessitaria de uma norma específica de forma a igualá-lo ao sexo oposto. Sendo assim, o Estado faria o que fosse possível para haver uma harmonização de direitos.

É de bom grado esclarecer que no âmbito penal o Estado deve voltar sua atenção para a transformação de praticas que entoam estigmas e preconceitos para a organização de métodos institucionais, extra penais, que visa almejar a solução efetiva da problemática da violência de gênero.

A Lei 11.340/06 peca ao discriminar o homem, devendo adotar uma política criminal que de fato seja mais abrangente, protegendo a todos sem distinção de sexo, valendo-se de instrumentos mais eficazes, sem necessitar de um apelo à intervenção penal rigorosa.

Para atingir o objetivo do presente trabalho, fez-se uma abordagem, metodológica dedutiva, valendo-se de uma investigação de cunho teórico jurídico, trabalhando aspectos conceituais, ideológicos e doutrinários pertinentes ao Direito Processual Penal. No tocante aos setores de conhecimento, o trabalho assumiu feição interdisciplinar, pela junção pertinentes ao Direito Penal, Processual Penal e Constitucional.

Quanto às técnicas de pesquisa, optou-se pela documentação indireta, mormente através da pesquisa bibliográfica, recorrendo-se a fontes da doutrina pátria.

Para atingir o escopo almejado, no capítulo inicial faz-se uma análise histórica da evolução da condição da mulher na sociedade brasileira, destacando-se ainda, um panorama legislativo em torno da proteção à mulher. Finalizando com a demonstração do que levou a criação deste instituto e o porque de receber esta denominação.

Posteriormente, será analisado o texto legal, conceituando-se as formas de violência doméstica, os sujeitos ativo e passivo envolvidos, a competência para julgamento, as medidas protetivas de urgência, a questão da prisão preventiva, a audiência especial de que trata o artigo 16 e os delitos e as penas previstas.

No final, será analisado a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, analisando-se o papel do Ministério Público e a desistência das vítimas no prosseguimento do feito.

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Este capítulo tem por escopo realizar uma breve análise histórica do papel da mulher na sociedade brasileira, assim como delimitar um panorama jurídico legislativo iniciado com as primeiras normas que surgiram a fim de proteger o gênero feminino até a promulgação da lei em estudo. Por fim, far-se-á uma exposição dos motivos ensejadores da criação de uma norma afirmativa restritiva ao sexo feminino nas situações de violência doméstica e familiar.

1.1 Breve análise histórica da condição da mulher na sociedade brasileira

Do ponto das relações sociais, traçando-se um panorama histórico das mulheres, que segundo a Unesco representam aproximadamente a metade