Matéria: Atividades e atos administrativos

FGV Direito Rio

Matéria: Atividades e atos administrativos

Data: 30.11.2009

Profa. Patrícia Sampaio

2ª Prova – 2009.2

1ª Questão:

26/11/2009 - 12h09

Previsão indica novos temporais no Sul; RS tem 54 cidades em emergência

Folha Online

A frente fria que avança pelo extremo Sul do país reforça a ocorrência de chuva forte em toda a região durante esta quinta-feira. (...)

O número de cidades em situação de emergência em decorrência das chuvas que atingem a região desde a semana passada aumentou de 52 para 54. Ao todo, já foram registradas 11 mortes no Sul do país, sendo oito no Estado.

Segundo informações da Defesa Civil, os decretos mais recentes foram feitos pelos prefeitos das cidades de Três Passos e Porto Mauá. Com o reconhecimento da situação de emergência, um município pode fazer compras sem licitação, entre outras facilidades.

Cerca de 20 mil pessoas estão fora de casa no Rio Grande do Sul devido aos temporais, sendo 15.389 desalojados --estão hospedados em casas de amigos e parentes--, e 4.871 desabrigados, ou seja, dependem de abrigos públicos. (...)

Responda:

1.1 O município de Três Passos deseja comprar 2.000 (dois mil) cobertores para atender a necessidades imediatas da população atingida pelas chuvas, cujo preço total é avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). A seu ver, é possível, no caso concreto, a realização dessa compra sem licitação? Justifique sua resposta. (1.0 ponto)

Resposta: trata-se de situação de dispensa de licitação. A licitação para aquisição de cobertores é possível, porém a lei autoriza a contratação direta em face da situação de emergência, nos termos do art. 24, IV, Lei 8.666/93.

1.2 Diferencie inexigibilidade de dispensa de licitação.

As situações de contratação direta no direito brasileiro são a dispensa de licitação (art. 24, L. 8666/93) e a inexigibilidade de licitação (art. 25, Lei 8.666/93). Na primeira, a licitação é possível, mas a lei a dispensa. As hipóteses previstas em lei são taxativas. Na segunda, a licitação é inviável, ou desnecessária (quando não há restrições a contratação com o poder público, como nos casos de credenciamento). As hipóteses são exemplificativas.

1.3 Considerando a situação de emergência, o Prefeito acertou verbalmente a contratação com o fornecedor. Este contrato é válido? (1.0 ponto)

Resposta: não, o contrato é nulo, a teor do artigo 60, parágrafo único, da Lei 8666

Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

2ª Questão:

Para o ano letivo de 2010, o município do Rio de Janeiro deseja adquirir 20.000 (vinte mil) cadernos escolares para entregar aos seus alunos da rede pública de ensino, estimando o valor total da contratação em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Na qualidade de Procurador do Município, informe ao Prefeito que tipo(s) e modalidade(s) de licitação podem ser adotados para a escolha do fornecedor nesse caso (2,0 pontos).

Resposta: As modalidades de licitação mais adequadas seriam a tomada de preços (art. 23, II, ‘b’, Lei 8.666/93) ou o pregão (art. 1º da Lei 10.520/02). Por força do parágrafo 4º do art. 23 da Lei 8.666/93, quando é cabível a tomada de preços também pode a Administração utilizar a concorrência.  

No que tange ao tipo de licitação, esse somente podia ser menor preço, com base no art. 45, parágrafo 1º, I, Lei 8.666 ou art. 4º, X, da Lei 10.520/02. Não há nada no objeto da licitação que requeira julgamento pelo critério de técnica, ou técnica e preço.

3ª Questão:

Leia a reportagem acima [sic., abaixo] e responda justificadamente:

RIO - Uma operação Choque de Ordem nos Bairros removeu, na manhã desta quinta-feira, 110 barracas de camelôs de uma rua de Madureira. Foram removidas cerca de 50 toneladas de escombros. Os ambulantes ocupavam as calçadas da Rua Soares Caldeira, conhecida como Beco da Miséria, em Madureira. Os agentes tiveram a ajuda de duas retroescavadeiras e seis caminhões da Comlurb.

Segundo a secretaria, os camelôs trabalhavam há mais de 10 anos de forma irregular e ocupavam toda a calçada, impedindo a passagem de pedestres. Eles terão que ficar agora numa área destinada pela prefeitura, na própria rua Soares Caldeira, com barracas padronizadas.