Mediação e arbitragem

ATIVIDADE AVALIATIVA

1. De que forma o controle de constitucionalidade se relaciona com os conceitos de rigidez constitucional e supremacia da constituição?

O controle de constitucionalidade foi criado justamente com o objetivo de garantir a supremacia da constituição, pois a Constituição não admite sua violação, o que implica em dizer que Constituição Federal é rígida, não admitindo alterações em seu texto sem que haja um quórum mais qualificado. A rigidez só importa se houver a supremacia da Constituição, assim como e o controle de constitucionalidade só importa se a Constituição for rígida, de modo que se a Constituição for flexível, não há controle de constitucionalidade, pois o controle de serve para assegurar a rigidez.

1. O que significa “bloco de constitucionalidade”? E como ele é concebido para exercício do controle de constitucionalidade no direito brasileiro?

O bloco de constitucionalidade permite se identificar na CF aquilo que é parâmetro para realização do controle de Constitucionalidade.

1. Qual é a importância do constitucionalismo para o controle de constitucionalidade? Responda de acordo com as principais conquistas alcançadas com esse movimento.

A proposta do constitucionalismo era derrubar as características do absolutismo, sendo sua principal conquista a consignação de direitos fundamentais que passaram a constar de uma constituição. Foi um movimento marcado por lutas com as revoluções americana e francesa.

1. Pode haver declaração de inconstitucionalidade Em razão de violação a disposição de regimento interno no que processo Legislativo?

Via de regra não, apenas quando houver coexistência de norma do Regimento Interno com a CF, caso

contrário, a questão circunscreve-se no domínio Interna Corporis 

1. Em que consiste teoria da nulidade das normas inconstitucionais?

A teoria da nulidade traz que uma norma, ao ser declarado inconstitucional a Leio ou ato normativo, tem seus efeitos retroagidos à data de sua publicação, efeito ex tunc ante a existência de vício congênito de nulidade, todos os efeitos jurídicos produzidos pela norma inconstitucional são neutralizados. Não poderia a norma inconstitucional ter existência no ordenamento jurídico, sob pena de ofensa ao princípio da supremacia da Constituição.

1. A teoria da nulidade pede ser realizada em todos os sistemas de controle de constitucionalidade? Se sim em que circunstâncias?

Pode sim ser relativizada nos dois tipos de sistemas em casos que envolvam razões de segurança jurídica e excepcional interesse social.

1. O STF abrandava/flexibilizava a teoria da nulidade antes da supremacia das leis nº 9868/99? Explique.

Sim, excepcionalmente onde se fazem presentes relevante interesse social e razões de segurança jurídica, admite-se a modulação dos efeitos da decisão proferida quando da realização do controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, nos moldes do art. 27 da Lei nº 9.868/99 c/c art. 11 da Lei nº 9.882/99, ambos atinentes ao controle concentrado de constitucionalidade. Desse modo, observado o quórum de dois terços dos ministros da Excelsa Corte, manipulam-se os efeitos do julgado para que a lei seja considerada inconstitucional apenas para o futuro, eficácia ex nunc, considerando-se os atos praticados de boa-fé nela baseados, a fim de se evitar um dano maior ao sistema do que a permanência da mácula da inconstitucionalidade no ordenamento poderia provocar.

1. Diferencie a inconstitucionalidade originária da inconstitucionalidade superveniente.

Deve-se levar em consideração o momento de edição do ato normativo, a Constituição vigente que serve como parâmetro para definir se a inconstitucionalidade é originária ou superveniente. Se a inconstitucionalidade for originária, a norma questionada é posterior ao parâmetro, ou seja, a inconstitucionalidade será originária quando a norma legal é editada após a Constituição e sob sua vigência, mas é incompatível com ela por conter vícios formais ou matérias. Assim, o ato normativo será inconstitucional desde sua origem. Por outro lado, se a norma for editada antes da Constituição e é com ela incompatível a inconstitucionalidade é tida como superveniente, mas há divergências onde se discute se esse não seria o caso de mera revogação da norma incompatível com o novo parâmetro constitucional.

1. Sobre o controle difuso de constitucionalidade responda:

1. Qual é sua origem?

O controle difuso de constitucionalidade surgiu nos Estados Unidos da América em 1803, quando do célebre julgamento do caso William Marbury versus James Madison, no qual o Juiz John Marshall afirmou a supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico, fixando-se pioneiramente a tese fundamental de que os atos normativos em geral não podem ser editados em desconformidade com o disposto na lei magna.

1. Quais são suas principais características?

se caracteriza por ser difundido por todo o poder judiciário. O controle difuso se dá exatamente dentro de uma relação litigiosa. A questão arguida de forma preliminar é resolvida de forma incidental, e a questão constitucional no controle difuso guarda relação de prejudicialidade com as demais questões de direito.

1. Quem são os legitimados a provocar o controle?

São legitimados à provocar o controle difuso são: Autor, Réu, Juiz, MP ou terceiro interessado

1. Qual é a eficácia em temporal e subjetiva da decisão?

Eficácia temporal é Ex tun, ou seja, retroage no tempo desde sua publicação, mas excepcionalmente pode a eficácia temporal ser Ex Nunc nos casos já mencionados. Já a eficácia subjetiva é Inter partes, o STF pode ampliar o efeito inter partes para erga omnes, sendo que para isto é necessário que a decisão seja encaminhada ao Senado Federal, que através de ato discricionário, poderá suspender a execução da lei (CF 52, X).