Minuta: Conversão Separação Judicial em Divórcio - via administrativa.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO XXXXXXXX TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE   XXXXXXXXXXX.

João da Silva brasileiro, administrador de empresa, separado judicialmente, portador da carteira de identidade número xxx inscrito no CPF sob número xxx, residente e domiciliado (endereço completo) e Maria da Silva, brasileira, comerciante, separada judicialmente, portadora da carteira de identidade número xxx, inscrita no CPF sob número xxx, residente e domiciliada (endereço completo); ambos assistidos por sua advogada, Fulana de tal, brasileira, solteira, advogada, inscrito na OAB/RS xxxx, com endereço profissional (endereço completo), vem, respeitosamente, perante o Tabelião Titular deste Cartório, requerer a CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL nos termos da Resolução nº 35/07, bem como na Lei nº 11.441/07, e Provimento nº 04/2007-CGJ pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados: 

DO CASAMENTO

Os requerentes separaram-se consensualmente há dezenove anos, através de sentença prolatada pelo Exmo Sr. Dr. xxxx, Juiz de Direito da xª Vara Cível do Foro xxxxx – (cidade), sentença prolatada em xx de xxxx de 20xx, com transito em julgado em xx de xxxxx de 20xx.

DOS ALIMENTOS DOS DIVORCIANDOS

Declaram que em virtude de possuírem renda suficiente para a sua manutenção e subsistência, dispensam toda e qualquer pensão alimentícia entre si.

DOS FILHOS

Os divorciandos tiveram dois filhos, xxxxxxx, nascida em xx de xxxx de xxxx, e xxxx falecido em xx de dezembro de xxxx, conforme respectivas certidões anexas.

DA ALTERAÇÃO DO NOME

A divorcianda, por ocasião da separação judicial passou a usar o nome de solteira.

DOS BENS

O casal não possui bens a serem partilhado

DAS DECLARAÇÕES

Assim, perante o advogado assistente, as partes declaram que tomaram ciência das consequências do divórcio, nada mais tendo a reclamar um do outro a qualquer tempo, estando certos de que o ato ora realizado não prejudica direitos de terceiros e que a extinção do vínculo existente entre eles é a melhor solução para ambos.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, não mais querendo manter o vínculo existente, em conformidade com o disposto no artigo 982 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007, combinado com a Resolução número 35 do Conselho Nacional de Justiça, requerem a lavratura da respectiva escritura pública de Divórcio Consensual.

Cidade ..., xx de xxx de xxxx

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Fulana de tal

OAB/xx  

Documentos que devem anexados inicialmente:

1.    Cópia simples do RG e CPF das partes;