Modelo Expedir Alvará

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível.

P ro. Nº xxxxxx[pic 1]

x

        xxxxxxxxxxxx, já qualificado nos altos, requerendo sob a Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita nos moldes da Lei e SUMULA 29 TJ/PB e 37 do STJ,  por  seu  defensor,  na  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  contra M.L. DO xxxxxxxxxxxxx, CNPJ xxxxxxxxxxx, já qualificada, vem perante V.Exª., em ato continuo expor para requerer:

        Informa o promovente que aceita e esta de acordo com os valores

        Considerando que a advogada que tiver procuração para receber e dar quitação não há óbice que o alvará seja expedido em nome dos procuradores e advogados, como bem prevê o Estatuto da OAB/PB:

[pic 2]

 

        O Código de Processo Civil, assim como o Estatuto da Advocacia, garantem ao advogado o direito de ter os alvarás expedidos em seu nome. A regra é clara: “Se o advogado tiver procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, o alvará de levantamento deve ser expedido em nome deste, sob pena de o magistrado entrar em relação contratual firmada entre a parte e seu patrono”.

        Pois bem, em virtude do valor incontroverso, pugna a promovente, por suas procuradoras e advogadas a expedição de Alvará em nome do Bel. xxxxxxxxxxx e do CPF n° xxxxxxxxxxxxx no valor depositado com seus consectários legais.

        Após a expedição do alvará na forma que segue acima, pugnamos pelo arquivamento dos presentes autos.

Nestes Termos em Que Pede Espera Deferimento

João Pessoa, 27 de setembro de 2017.

xxxxxxxxxx.

OAB/PB xxxxxxxxxx[pic 3]

...