Modelo Liberdade Prov sem pagamento de fiança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxª VARA CRIMINAL DE xxxx

Processo n.º xxxxx

xxxxxx, qualificado nos autos em epígrafe, por meio do advogado, infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, a fim de requerer sua liberdade provisória sem pagamento de fiança, com fundamento no parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

O requerente encontra-se preso em virtude de flagrante, por supostamente infringir o artigo 157, caput, do Código Penal.

Sem analisar o mérito da causa, o que será feito oportunamente, o requerente não pode permanecer preso, posto que estão ausentes os requisitos da preventiva.

Trata-se de um direito do acusado responder ao processo em liberdade, já que tal concessão não ofenderia a ordem pública, ou a instrução criminal, muito menos a aplicação da lei penal.

Tem-se que, o requerente é primário, possui bons antecedentes e residência fixa.

A jurisprudência, preocupada em resguardar os valores da Justiça, defende a possibilidade de liberdade provisória em casos como o em tela.

TARS: “Liberdade Provisória: Os únicos delitos em que há vedação à liberdade provisória são os “hediondos”, e mesmo aí o Juiz não está obrigado a decretar a prisão preventiva. Agentes com folha de antecedentes in albis. Aplicação da lei penal, como justificativa de prisão, depende de comprovação de risco concreto de fuga. Conveniência da instrução criminal: necessidade de reconhecimento, em audiência. Estando os recorridos em liberdade provisória, o não-comparecimento ao ato processual implica revogação do benefício. Desnecessidade da preventiva. Recurso improvido” (grifo nosso) (JTAERGS 104/87-88).    

Ademais, a manutenção do requerente na prisão, em convívio com demais criminosos, somente contribuirá para sua desestruturação e  revolta, sendo mais um empecilho para seu reingresso na vida social.

Aduz, outrossim, que nenhum interesse tem em ausentar-se do município, já que é o mais interessado no esclarecimento da verdade.

Ante o exposto, por não estar presente nenhum dos requisitos que autorizariam possível decreto da preventiva, respeitosamente requer a Vossa Excelência, ouvido o Ministério Público, a liberdade provisória, sem fiança, expedição do competente Alvará de Soltura, comprometendo-se a comparecer a todos os atos processuais, sempre que chamado.

xxxx,xx de xxxxxxxxxx de xxxx.

Xxxxx xxx  xxxxx

advogado

OAB/xx xxx xxxx