Modelo Parcelamento de Custas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ___–___.

Processo nº ____

A empresa _____, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus advogados que a esta assinam e já constituídos nos autos, e, em atenção a determinação ao despacho desse Douto Juízo, anexo de id. ___ , apresentar emenda à petição inicial no termos do artigo 321 da lei 13.105/15, da presente Tutela provisória antecipada em caráter antecedente que a Requerente move em face de Estado da ____ - Receita Estadual, ora denominada como Requerido.

Uma vez não ter a requerente apontado de forma clara e inequívoca a pessoa apontada como autoridade coatora, responsável pelo ato inscricional em dívida ativa, tem-se a qualificação de Receita Estadual da ___, representada pelo Senhor ____, brasileiro, casado, auditor fiscal tributário, coletor estadual da cidade de ____, matricula nº ____, com endereço profissional aonde recebe intimações na Praça _____, , com endereço eletrônico desconhecido.

Relativamente as custas judiciais, e com base no princípio constitucional do acesso à Justiça, economicidade e instrumentalidade das formas, o autor vem requerer o parcelamento das custas judiciais, vez que, a princípio, identificou-se “exorbitância do valor exigido a título de custas jurisdicionais, o que, nos termos da Súmula 667 do STF, “Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa”, afronta igualmente o direito ao livre acesso ao Poder Judiciário.

Ademais, discute-se uma muito provável cobrança indevida de credito tributário uma vez que a demandante já vem pagando o mesmo ao Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN conforme narrado na exordial. A rigor não se tem proveito econômico na presente demanda já que esta deve ser anulada ao entender da requerente. Tem-se por outro lado, “constrangimento” pelo bis in idem escancaradamente à mostra.

O saudoso ministro Teori Zavascki afirmou que, como qualquer tributo, custas judiciais devem sempre ter correlação com o custo real do serviço sobre as quais incidem. Deste modo, diante do valor exorbitante de um débito ilegítimo, não tem o autor condições de arcar à vista, o que se faz necessário parcelamento de custas.

Ementa: TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI N º 1.060 /50. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. I - O exame do pedido de gratuidade de justiça (Lei nº 1.060 /50) demanda critérios díspares, conforme o requerente seja [a] pessoa física ou pessoa jurídica sem fins lucrativos ou, noutro sentido, [b]? pessoa jurídica com fins lucrativos? Para o primeiro grupo, a mera declaração de miserabilidade jurídica pode (se não há prova em sentido contrário) assegurar o gozo do benefício. Se a benesse, todavia, é invocada por pessoa jurídica com fins lucrativos, caso dos autos, a ela cabe provar concretamente a impossibilidade de assumir a natural onerosidade do processo. II - O agravante não fez prova da impossibilidade de fazer o pagamento das custas sem que isso comprometa sua manutenção, o que impede a concessão da gratuidade da Justiça, nos termos da Jurisprudência já sumulada