Modelo Requerimento Adaptação Funcional

ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE _____, DF,

-EU, inscrita no CPF n., nascida no dia _________, residente e domiciliada, profissão, devidamente nomeada no dia ______, vem, por meio desta, REQURER readaptação funcional, com base nos laudos médicos nesta oportunidade juntados, nos termos do art. _____ da Lei ____, a fim de que possa retornar o trabalho em função compatível com a limitação evidente em sua capacidade laboral, nos seguintes termos.

O art. 30 da Lei municipal 2141/2003, ao dispor sobre a possibilidade de readaptação profissional, estabelece como parâmetro para efetivação do servidor em cargo de readaptação a existência de atribuições afins e equivalência de vencimentos e níveis de escolaridades a serem exigidos, nos seguintes termos:

Art.30 – Readaptação é a investidura do servidor estável, em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.

§1º - se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado, nos termos da legislação vigente.

§2º a readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Dito isto, é imperioso que no presente caso seja avaliada a possibilidade de readaptação em função análoga, tendo em vista a recomendação médica acerca do quadro cínico de tendinite de quadril esquerdo e direito (conforme Laudo apresentado pelo Dr. Omar Daniel dos Santos Júnior, CRM 8243), identificado através de ressonância realizada no dia 06/12/2021 e relatórios de médica ortopedista mencionados pelo especialista avaliador, bem como o quadro diagnosticado de depressão acompanhado e avaliado por neuropsiquiatria competente.

Ressalta-se que a possibilidade jurídica da readaptação é contemplada pelo art. 61, §4º da CLT, que veda, na mesma medida, a redução do salário.

Ainda, gize-se que, qualquer alegação de inexistência de cargos vagos para ocorrência de readaptação não se consubstanciaria de sentido ante a norma municipal tendo em vista a possibilidade de haver a readaptação em cargo excedente na forma da lei.

Termos em que,

Pedem deferimento.

minucípio, DF, 27 de julho de 2022.