REQUERIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL MODELO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME DA PREFEITURA DE FORTALEZA

          XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, educadora social, portadora da cédula de identidade inscrita sob n° XXXXXXXXX, CPF n.º XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXX, Centro, XXXXXXXXXXXX, vem perante Vossa Excelência, requerer: Informações pertinentes a minha função laboral, unidade de lotação, e horário de trabalho e descanso, bem como, a regularização da situação de trabalho na unidade de trabalho onde fui lotada.

Inicialmente:

DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA DAS NORMAS

          Princípio de relevante importância em nosso ordenamento jurídico, estabelece que o ente da federação deve organizar-se de forma harmônica e compatível ao texto constitucional, reproduzindo, se necessário, os princípios e diretrizes trazidas na Lei Maior, em razão de sua supremacia e superioridade hierárquica.

          O princípio da simetria é um norteador dos entes federados na elaboração de suas Cartas ou Leis   Orgânicas, bem como de toda a legislação confeccionada. Deste modo, os mesmos parâmetros utilizados não só pela União e Estados Federados, mas também pelos Municípios, devem ser observados.

          A Constituição, ao conceder a autonomia administrativa-política aos municípios, limitou esse poder à   obediência das diretrizes constitucionalmente estabelecidas, evidenciando a necessidade de se obedecer ao princípio da simetria na elaboração das Leis Orgânicas Municipais e nas demais leis de hierarquia inferior.

DOS FATOS

          Primeiramente, cabe ressaltar que fui devidamente contratada mediante aprovação em Seleção Simplificada para contratação por tempo determinado, pela Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Combate à Fome (SETRA), com formalização realizada no dia 12 de maio de 2016, tendo como Unidade de Lotação na unidade Centro POP BENFICA, no horário de 14:00h às 22:00h, função de educador social de abordagem.

          Ao apresentar-me a unidade no dia 13 de maio de 2016 fui enviada pela coordenadora da unidade onde estou lotada à outra Unidade, a saber: Centro POP CENTRO, com o objetivo de realizar uma semana de experiência profissional.

         Acontece que, ao final desta semana, fui informada pela minha coordenadora que deveria continuar realizando minhas funções laborais na unidade Centro POP CENTRO, tendo que me apresentar diretamente na unidade citada, devendo apenas vir a minha unidade de origem às terças –feiras pela parte da tarde, para assinar a folha de ponto e prestar contas das atividades realizadas na semana, retornando ao Centro POP CENTRO pela noite.

          Cabe esclarecer, que ao realizar atividades laborais juntamente, nós Educadores Sociais estamos acumulando a função de abordagem social das duas Unidades, qual seja, estamos fazendo a abordagem tanto de responsabilidade do Centro POP CENTRO quanto a do Centro POP BENFICA, cabe ressaltar que cada unidade tem suas próprias atribuições e regiões de cobertura e estruturas físicas bem como, equipamentos distintos.

          Acontece que, ao acatar tal ordem estou exercendo minhas atividades laborais em Unidade diversa a de minha lotação, e ainda mais grave, também, exercendo de forma cumulativa, ou seja, exercendo carga de trabalho quantitativamente maior do que o contratado, visto que, como já explicitado anteriormente cada Unidade tem suas próprias obrigações devendo cada Unidade possuir funcionários próprios bem como meios de realização do serviço oferecido a população.

          Segundo os coordenadores das duas Unidades o trabalho está sendo, e sempre foi realizado desta maneira única e exclusivamente por falta de um veículo para locomoção dos Educadores de abordagem de rua na Unidade Centro POP BENFICA, tendo então que sobrecarregar os Educadores Sociais das duas Unidades em realizar o trabalho conjuntamente, acumulando funções, que mesmo sendo ambas de Educadores Sociais, são atividades laborais de duas unidades de trabalho, distintas entre si por pertencerem a Unidades diferentes, tendo cada qual o seu quadro de funcionários e equipamentos, bem como atividades e responsabilidades próprias.