Modelo de Ação Monitória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAVAÍ - ESTADO DO PARANÁ.

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                        SOCIEDADE UNIBARZENSE DE ENSINO SUPERIOR DE PARANAVAÍ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.000145/0001-4, com sede na Rua Urbano Filho, n. 24, Centro, nesta cidade e comarca de Paranavaí, Estado do Paraná, por intermédio de seu procurador judicial, Igor Brito de Lima, advogado, com escritório profissional à Rua Marcílio Dias, 373, titular do endereço eletrônico [e-mail],  nesta cidade e comarca de Paranavaí, Estado do Paraná, onde recebe intimações e notificações, vem, com o acatamento e o respeito devidos a V. Exa., promover  a presente

AÇÃO MONITÓRIA

                              Em face de JUBILANDO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade sob o n. 869.154.458-SSP/PR, inscrito no CPF sob o n. 844.234.234-68, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, 187, Centro, nesta cidade e comarca de Paranavaí, Estado do Paraná, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

 I – DOS FATOS

.1.1.                        O requerido celebrou contrato com a requerente, para que esta prestasse serviços educacionais em seu benefício. O aluno foi matriculado no estabelecimento da autora, tendo cursado Odontologia durante o 1° e 2° na instituição de ensino, no turno matutino.

.1.2.                        Assim sendo, o estudante frequentou as dependências da instituição de ensino, usufruindo do ensinamento que foi lecionado pelo corpo docente, bem como de todo complexo educacional posto à sua disposição, consistente na infraestrutura de laboratórios de prática, biblioteca, entre outros.

.1.3.                        Ocorre que o suplicado não honrou completamente com as prestações mensais deixando de efetuar o pagamento das mensalidades referentes aos meses de junho de 2014 à junho de 2015.

.1.4.                        Passados 12 meses de inadimplemento das mensalidades, as partes efetuaram um acordo no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), através de um cheque n° 850666 do Banco do Brasil de Paranavaí, emitido em 05.06.16, pós datado para o dia 05.09.16.

.1.5.                        Ocorre que na data acordada, o cheque foi depositado, tendo retornado sem fundos. Portanto, a requerente é credora do requerido pela importância total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

 II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

.2.1.                         No caso em tela, fica evidente que a prestação de serviços devidamente cumprida sem a correspondente remuneração contratualmente ajustada no prazo legal, notadamente configura prova escrita sem eficácia de título executivo extrajudicial, razão pela qual é pertinente a propositura da ação monitória. Senão vejamos o contido no art 700, I, NCPC:

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

.2.2.                        Justificando o cabimento da presente ação, insta informar que não tendo a parte Autora apresentado o cheque no prazo prescricional de 06 meses ao banco Sacado, a mesma restou impossibilitada de efetuar execução do referido título, dando assim, ensejo a propositura da presente. Vejamos o disposto no art. 59 da lei 7.357/85:

Art. 59. Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.