Modelo de Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA    VARA CÍVEL DA COMARCA .

José Dirceu da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira  de  Identidade nº22.222.222-22, inscrito no CPF sob o  nº________,  residente e domiciliado endereço Rua :________, CEP _____, por seu advogado , com endereço profissional e endereço eletrônico ______  Rua,_________________, CEP_______, com procuração anexa ( Doc.01) , vem a este juízo, propor com fulcro no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil.

AÇÃO ORDINÁRIA, ANULATÓRIA DE DUPLICATA MERCANTIL, CUMULADA COM DANO MORAL E PERDAS E DANOS.

Em face de Ana, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº___________, inscrito no CPF sob o nº ________, residente  e domiciliada endereço Rua : __________________, CEP _________, pelos fatos e fundamentos a seguir:

DOS FATOS:

O autor possui fazendas, veículos, imóveis urbanos e aplicações em seu domínio, mas ficou negativado em sua conta corrente, pois não tendo sido quitada a dívida social, teve de sua conta pessoal debitado o valor da parcela mensal, de R$ 15.732,04 ( Quinze Mil ,Setecentos e Trinta e Dois Reais e Quatro Centavos)  valor este que a ré contraiu em 13/05/2016 valor de R$ 367.612,39 ( Trezentos e Sessenta e Sete Mil, Seiscentos e Doze Reais e Trinta e Nove Centavos), conforme contrato de empréstimo do banco  (Doc.02) .

Emitindo duplicatas frias em nome da empresa a qual ambos eram sócios, contrato social anexo ( Doc.03) cumpre destacar que  a ré assinou como se fosse José Dirceu, tanto na figura de administrador da sociedade como de garantidor pessoal  da dívida  , foi   quando , então, teve ciência de todo o ocorrido,  ao contratar a instituição financeira, obteve a negativa quanto ao conhecimento desta de qualquer fraude, sendo certo ainda que lhe foram apresentados diversos contratos com a mesma assinatura e que foram integralmente cumpridos pela sociedade  e com  a alegação de que não há qualquer indício de falsificação de documento.

Diante de todo o ocorrido, o autor confirma não ter ciência desta falsificação e que não pode sequer arcar com o pagamento de suas despesas mensais.

Pretende também resguardar direito da sociedade, pois esta também não possui condições de pagar todos os seus débitos mensais, pois com o pagamento da parcela, teve seu crédito financeiro cessado.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O AUTOR  não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se  declaração de hipossuficiência (Doc. 04).

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.

DOS FUNDAMENTOS

Conforme se depreende da narrativa fática aqui exposta a ré terá que arcar  de acordo por , Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado, pode levar o empresário a cumprir até cinco anos de prisão. É o que determina o artigo 172 do Código Penal brasileiro. Também é punido da mesma forma aquele que adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.

 

Como se observa, duas são as condições básicas para caracterização do ilícito penal: (a) conduta de emitir a fatura, duplicata ou nota de venda e;

(b)a falta de correspondência com a mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.

 

A conduta positiva, isto é, a ação do delito é emitir, que para Rogério Greco (apud Wille Duarte Costa), tem o significado de colocar em circulação:

 

A duplicata é um título de crédito causal e à ordem, que pode ser criada no ato da extração da fatura, para circulação como efeito comercial, decorrente da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços, não sendo admitida outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor ou prestador de serviços pela importância faturada ao comprador ou ao beneficiário dos serviços.

STF, HC 72.538-4, RS, 2ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio. DUPLICATA SIMULADA - VENDA INEXISTENTE - ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL - ALCANCE. A Lei n. 8.137, de 28 de dezembro de 1990, não expungiu do cenário jurídico, como fato glosado no campo penal, a emissão de fatura, duplicata ou nota que não corresponda a uma venda ou prestação de serviços efetivamente realizados, conduta que se mostra tão punível quanto aquelas que encerrem simulação relativamente a qualidade ou quantidade dos produtos comercializados.