Modelo de Petição

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA CIVEL NA COMARCA DE ... DO ESTADO ...

João da Silva, brasileiro, casado, mecânico, inscrito no CPF sob nº..., residente e domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., RG nº... . Por seu advogado constituído mediante procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar a presente ação de reparação de danos, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186 e 187 do Código Civil, na sumula 370 do Superior Tribunal de Justiça e no artigo 319 do novo Código de Processo Civil, em face de Casa Carioca pessoa jurídica de direito privado de espécie sociedade empresarial, com sede na rua..., bairro..., cidade..., devidamente inscrita no CNPJ nº.... Pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados.

I DOS FATOS

(OAB-GO 2006-1) João as Silva comprou no dia 10 de janeiro de 2006 um aparelho de TV de 29 polegadas na loja Casa Carioca, dando de pagamento 5 (cinco) cheques no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), sendo o primeiro à vista e os quarto restantes “pré-datado”, em vencimento para 10 de janeiro, 10 de março, 10 de abril e 10 de maio, respectivamente. Ouve que no dia 10 de março a loja apresentou ao banco, para saque, também os cheques vencíveis em abril e maio, o que veio a prejudicar o comprador, que não possuía fundos suficientes em sua conta, acarretando ao mesmo, além da falta de crédito na praça e a retomada do bem adquirido, o encerramento de sua conta bancaria. Indignado, o cliente decidiu processar a loja. Como advogado de João, promova a ação cabível.

II DO DIREITO – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Trata-se de ação que objetiva demonstrar a conduta da empresa – ré, que causou diversos prejuízos de ordem material e moral ao autor da medida.

O autor da medida acorda com a ré que os depósitos deveriam ocorrer nas datas aprazadas, sendo certo que os dois últimos títulos foram apresentados antecipadamente.

O fato de ter a ré descumprido o acordo caracteriza a existência de dano moral, podendo também gerar o dano material. Senão vejamos:

- DANO MORAL:

A apresentação antecipada do título demonstra a incidência de dano moral, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, sumula 370 “CARACTERIZA DANO MORAL A APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRE-DATADO”.

O prejuízo foi ainda maior em virtude do encerramento de sua conta bancaria efetuado pela instituição financeira de forma prematura.

Também incide a aplicação do artigo 186 do Código Civil que aduz: “ ARTIGO 186 AQUELE QUE POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTARIA, NEGLIGENCIA OU IMPRUDENCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO”.

- DANO MATERIAL

A atitude da empresa-ré, em não respeitar o prazo estabelecido nos cheques pré-datados, além do dano moral, prejuízo material ao autor que mesmo tendo desembolsado o valor referente a mais da metade do bem, acabou ficando sem este. A conduta da ré também se enquadra no artigo 187 do Código Civil que afirma: “Artigo 187 TAMBEM COMETE ATO ILICITO O TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU SOCIAL. PELA BOA-FÉ OU PELOS BONS COSTUMES”

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