Modelo de Procuração

Direito Administrativo - QUESTÕES DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS – ARQUIVO 1 Princípios informativos do Direito Administrativo. 1. (FCC ) O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito: Este princípio enuncia a ideia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Trata-se do princípio da A) moralidade. B) eficiência. C) proporcionalidade. D) impessoalidade. E) legalidade. 2. (FCC) Um dos princípios da Administração Pública exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. A função administrativa já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. (Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro) O conceito refere-se ao princípio da (A) impessoalidade. (B) eficiência. (C) legalidade. (D) moralidade. (E) publicidade. 3. (FCC) Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a a) eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. b) lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim. c) moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados. d) publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade e) impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros. 2 4. (FCC) O Poder Público contratou, na forma da lei, a prestação de serviços de transporte urbano à população. A empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessários à prestação do serviço, mas em determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Público assumiu a prestação do serviço, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuação do poder público consubstanciou-se em expressão do princípio da a) continuidade do serviço público. b) eficiência. c) segurança jurídica. d) boa-fé. e) indisponibilidade do interesse público. 5. (FCC)De acordo com a Constituição Federal, constituem princípios aplicáveis à Administração Pública os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios aplicam-se às entidades a) de direito público, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de competição no mercado. b) de direito público e privado, exceto o princípio da eficiência que é dirigido às entidades da Administração indireta que atuam em regime de competição no mercado. c) integrantes da Administração Pública direta e indireta e às entidades privadas que recebam recursos ou subvenção pública. d) integrantes da Administração Pública direta e indireta, independentemente da natureza pública ou privada da entidade. e) públicas ou privadas, prestadoras de serviço público, ainda que não integrantes da Administração Pública. 6. (FCC) A eficiência, na lição de Hely Lopes Meirelles, é um dever que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2003. p. 102). Infere-se que o princípio da eficiência a) passou a se sobrepor aos demais princípios que regem a administração pública, após ter sua previsão inserida em nível constitucional. b) deve ser aplicado apenas quanto ao modo de atuação do agente público, não podendo incidir quando se trata de organizar e estruturar a administração pública. c) deve nortear a atuaçãoda administração pública e a organização de sua estrutura, somando-se aos demais princípios impostos àquela e não se sobrepondo aos mesmos, especialmente ao da legalidade. d) autoriza a atuaçãoda administração pública dissonante de previsão legal quando for possível comprovar que assim serão alcançados melhores resultados na prestação do serviço público. 3 e) traduz valor material absoluto, de modo que alcançou status jurídico supraconstitucional, autorizando a preterição dos demais princípios que norteiam a administração pública, a fim de alcançar os melhores resultados. 7. (FCC) De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se a) às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes. b) à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente. c) às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. d) à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente. e) à Administração direta, exclusivamente, sujeitando- se as entidades da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agências reguladoras: disposições gerais, natureza e atribuições. 8. (FCC) NÃO é considerada característica da sociedade de economia mista (A) a criação independente de lei específica autorizadora. (B) a personalidade jurídica de direito privado. (C) a sujeição a controle estatal. (D) a vinculação obrigatória aos fins definidos em lei. (E) o desempenhode atividade de natureza econômica. 9. (FCC) São características das autarquias e fundações públicas: (A) Processo especial de execução para os pagamentos por elas devidos, em virtude de sentença judicial; Impenhorabilidade dos seus bens. (B) Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; Prazos simples em juízo. (C) Presunção de veracidade, imperatividade e executoriedade dos seus atos; Não sujeição ao controle administrativo. (D) Prazos dilatados em juízo; Penhorabilidade dos seus bens. (E) Processo de execução regido pelas normas aplicáveis aos entes privados; Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suasfinalidades essenciais ou às delas decorrentes. 10. (FCC) No que concerne à Administração Pública, o princípio da especialidade tem por característica (A) a descentralização administrativa através da criação de entidades que integram a Administração Indireta. (B) a fiscalização das atividades dos entes da Administração Indireta. (C) o controle de seus próprios atos, com possibilidade de utilizar-se dos institutos da anulação e revogação dos atos administrativos. 4 (D) a relação de coordenação e subordinação entre uns órgãos da Administração Pública e outros, cada qual com atribuições definidas em lei. (E) a identificação com o princípio da supremacia do interesse privado, inerente à atuaçãoestatal. 11. (FCC) Considere a seguinte afirmação, acerca da classificação dos órgãos públicos: São os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais. A afirmação trata dos órgãos públicos denominados (A) dependentes. (B) independentes. (C) superiores. (D) subalternos. (E) autônomos. 12. (FCC) NÃO é considerada característica da sociedade de economia mista (A) a criação independente de lei específica autorizadora. (B) a personalidade jurídica de direito privado. (C) a sujeição a controle estatal. (D) a vinculação obrigatória aos fins definidos em lei. (E) o desempenhode atividade de natureza econômica. 13. (FCC) 33. Constitui traço distintivo entre sociedade de economia mista e empresa pública: (A) forma de organização, isto é, forma jurídica. (B) desempenhode atividade de natureza econômica. (C) criação autorizada por lei. (D) sujeição a controle estatal. (E) personalidade jurídica de direito privado. 14. (FCC) Analise as características abaixo. I. Personalidade jurídica de direito público. II. Criação por lei. III. Capacidade de autoadministração. IV. Especialização dos fins ou atividades. V. Sujeição a controle ou tutela. Trata-se de (A) empresa pública. (B) fundação. (C) autarquia. (D) sociedade de economia mista. (E) órgão público. 15. ELIMINADA. 16. ELIMINADA 5 17. (FCC) Considere as seguintes proposições acerca das entidades políticas e administrativas: I. As entidades estatais são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, como, por exemplo, os Estados-membros. II. As autarquias desempenham suas atividades sem subordinação hierárquica, no entanto, estão sujeitas a controle administrativo, indispensável para assegurar que elas não se desviem de seus fins institucionais. III. As entidades paraestatais, também denominadas entes de cooperação com o Estado, são autônomas, administrativa e financeiramente; têm, entre outras características, patrimônio próprio, sendo que não se sujeitam a qualquer controle estatal. Está correto o que se afirma SOMENTE em A) III. B) I e II. C) II e III. D) II. E) I e III. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, ato administrativo em espécie, revogação e invalidação do ato administrativo. 18. (FCC) Com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que (A) a Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais. (B) a revogação de atos administrativos pela própria Administração produz efeitos retroativos à data emque estes foram emitidos. (C) atos retirados do mundo jurídico pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, não poderão ser apreciados judicialmente. (D) a revogação de atos administrativos pelo Poder Judiciário deve ater-se à análise dos aspectos de conveniência e oportunidade destes. (E) a revogação de atos administrativos pela própria Administração enseja o respeito aos direitos adquiridos. 19. (FCC) A “aprovação” é exemplo de ato administrativo (A) ordinatório. (B) normativo. (C) negocial. (D) enunciativo. (E) geral. 20. (FCC) Os atos administrativos denominados "negociais" (A) embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado. (B) encerram um mandamento geral da Administração Pública. 6 (C) são sempre discricionários por serem de interesse único da Administração. (D) operam efeitos jurídicos entre as partes (Administração e administrado), passando, portanto, à categoria de contratos administrativos. (E) não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público. 21. (FCC) Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei. Segundo o conceito acima, de Hely Lopes Meirelles, trata-se de atos administrativos (A) punitivos. (B) declaratórios. (C) enunciativos. (D) negociais. (E) ordinatórios. 22. (FCC) Analise em conformidade com a classificação dos atos administrativos : I. Atos de rotina interna sem caráter decisório, sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por servidores subalternos, sem competência decisória. Destinam-se a dar andamento aos processos que tramitam pelas repartições públicas. II. Atos que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular, podendo abranger um ou vários sujeitos, desde que sejam individualizados. III. Atos que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração. Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos atos (A) internos, de expediente e gerais. (B) gerais, individuais ou especiais e de expediente. (C) de expediente, individuais ou especiais e externos ou de efeitos externos. (D) de gestão, externos ou de efeitos externos e individuais. (E) de expediente, gerais e internos. 23. (FCC) No que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar: (A) a convalidação sempre será possível quando houver vício no objeto do ato administrativo. (B) a impugnação expressa, feita pelo interessado, contra ato com vício sanável de competência, constitui barreira a sua convalidação pela Administração. (C) admite-se convalidação quando o vício relacionar-se ao motivo do ato administrativo. (D) admite-se convalidação quando houver vício de incompetência em razão da matéria, como por exemplo, quando determinado Ministério pratica ato de competência de outro. (E) convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em determinado ato, com efeitos ex nunc. 7 24. (FCC) Analise as seguintes assertivas sobre os requisitos dos atos administrativos: I. O objeto do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz. II. Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido, se os motivos forem verdadeiros. III. O requisito finalidade antecedeà prática do ato. Está correto o que se afirma em (A) III, somente. (B) I e II, somente. (C) I e III, somente. (D) II e III, somente. (E) I, II e III. 25. (FCC) A publicidade de ato administrativo que produz conseqüências jurídicas fora do órgão que o emite (A) confere-lhe validade perante as partes e terceiros. (B) é requisito de eficiência e impessoalidade. (C) convalida o ato, ainda que irregular. (D) é elemento formativo do ato. (E) é sempre necessária, não sendo admitido o sigilo. 26. (FCC) Certidões, pareceres e o apostilamento de direitos são espécies de atos administrativos (A) punitivos. (B) negociais. (C) ordinatórios. (D) normativos. (E) enunciativos. 27. (FCC) São critérios para a distribuição da competência, como requisito ou elemento do ato administrativo, dentre outros: (A) delegação e avocação. (B) conteúdoe objeto. (C) matéria, forma e sujeito. (D) tempo, território e matéria. (E) grau hierárquico e conteúdo. 28. (FCC) Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que (A) a imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições. (B) a presunção de legitimidade impede que o ato administrativo seja contestado perante o Judiciário. (C) a autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato administrativo. (D) a imperatividade implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei. (E) a presença da autoexecutoriedade impede a suspensão preventiva do ato pela via judicial. 29. (FCC) Considere as seguintes assertivas sobre o requisito objeto dos atos administrativos: 8 I. é sempre vinculado. II. significa o objetivo imediato da vontade exteriorizada pelo ato. III. na licença para construção, o objeto consiste em permitir que o interessado possa edificar de forma legítima. IV. como no direito privado, o objeto do ato administrativo deve ser sempre lícito, possível, certo e moral. Está correto o que se afirma SOMENTE em (A)II, III e IV. (B) IV. (C) I e IV. (D) I, II e III. (E) I e II. 30. (FCC) Quanto às espécies de atos administrativos, é correto afirmar: (A) Certidões e Atestados são atos administrativos classificados como constitutivos, pois seu conteúdo constitui determinado fato jurídico. (B) Autorização é ato declaratório de direito preexistente, enquanto licença é ato constitutivo. (C) Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público. (D) Licença é ato administrativo unilateral e vinculado, enquanto autorização é ato administrativo unilateral e discricionário. (E) Permissão, em sentido amplo, designa ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração, sempre de forma onerosa, faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes administrativos, deveres dos administradores públicos. 31. (FCC )A interdição de estabelecimento comercial privado por autoridade administrativa constitui exemplo do exercício do poder a) disciplinar. b) regulamentar. c) normativo. d) hierárquico. e) de polícia. 32. (FCC) Constitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública a) a imposição de restrições a atividades dos cidadãos, nos limites estabelecidos pela lei. b) a imposição de sanção a particulares que contratam coma Administração. c) a edição de atos normativos para ordenar a atuação de agentes e órgãos administrativos. d) a edição de regulamentos para a fiel execuçãoda lei. e) o poder conferido às autoridades de dar ordens a seus subordinados e rever seus atos. 9 33. (FCC ) A atividade da Administração consistente na limitação de direitos e atividades individuais em benefício do interesse público caracteriza o exercício do poder a) regulamentar, exercido mediante a edição de atos normativos para fiel execução da lei e com a prática de atos concretos, dotados de autoexecutoriedade. b) de polícia, exercido apenas repressivamente, em caráter vinculado e com atributos de coercibilidade e auto- executoriedade. c) disciplinar, exercido com vistas à aplicação da lei ao caso concreto, dotado de coercibilidade e autoexecutoriedade. d) de polícia, exercido por meio de ações preventivas e repressivas dotadas de coercibilidade e autoexecutoriedade. e) disciplinar, consistente na avaliação de conveniência e oportunidade para aplicação das restrições legais ao caso concreto, o que corresponde à denominada autoexecutoriedade. 34. (FCC) Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo coma Administração, com base na lei, está atuando como expressão de seu poder a) hierárquico. b) de polícia. c) normativo. d) regulamentar. e) disciplinar. 35. (FCC) De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma dasformas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo coma Constituição Federal, a) é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que tambémpode editar decretos autônomos, nos casos previstos. b) admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei. c) compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei. d) admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo. e) compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei. 36. (FCC) Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar: a) A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia. b) A exigibilidade compreende a necessidade de provocação judicial para adoção de medidas de polícia. c) A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou não estar presente nos atos de polícia. d) A coercibilidade traduz-se na caracterização do ato de polícia como sendo uma atividade negativa, na medida em que se presta a limitar a atuação do particular. 10 e) O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos discricionários, neste caso quando houver certa margem de apreciação deixada pela lei. 37. (FCC ) Considere sob o foco do poder hierárquico: I. Chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado significa avocar, e só deve ser adotada pelo superior hierárquico e por motivo relevante. II. A revisão hierárquica é possível, desde que o ato já tenha se tornado definitivo para a Administração ou criado direito subjetivo para o particular. III. As delegações quando possíveis, não podem ser recusadas pelo inferior, como também não podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante. IV. A subordinação e a vinculação política significam o mesmo fenômeno e não admitem todos os meios de controle do superior sobre o inferior hierárquico. Está correto o que se afirma APENAS em a) II, III e IV. b) II e IV. c) I, II e III. d) I e III. e) I, III e IV. 38. (FCC) Agente da Prefeitura do Município de Aracaju, tendo constatado que um bar na cidade funcionava sem alvará nem habitese, e em claro desacordo com determinadas normas exigidas pela municipalidade no tocante a tratamento acústico e acessibilidade do estabelecimento, resolve aplicar multa. Trata-se, no presente caso, de modo de manifestação de poder da Administração conhecido na doutrina como poder (A) hierárquico. (B) regulamentar. (C) disciplinar. (D) de polícia. (E) de autoridade. 39. (FCC) O poder de polícia (A) na área administrativa não difere do poder de polícia na área judiciária. (B) é exercido por meio de medidas preventivas, vedadas as medidas repressivas. (C) tem como atributos, dentre outros, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. (D) tem como fundamentos os princípios da legalidade e da moralidade. (E) não se subordina a limites, visto que, sendo prioritariamente discricionário, a forma de atuação fica ao livre arbítrio da autoridade. 40. (FCC) Sobre os poderes administrativos, considere as seguintes afirmações: I. A discricionariedade do poder discricionário diz respeito apenas à conveniência, oportunidade e conteúdo do ato administrativo. 11 II. Poder hierárquico é a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. III. Por força do poder disciplinar o Chefe do Executivo pode distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes. IV. Poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Poder Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei. V. Quando o Poder Executivo exorbita do seu poder regulamentar pode ter seus atos sustados pelo Congresso Nacional. Está correto o que se afirma SOMENTE em (A) I e III. (B) I, IV e V. (C) II, III e V. (D) II e IV. (E) III e IV. 41. (FCC) Considere os conceitos abaixo, sobre os poderes administrativos. I. Poder que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade. II. Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e ordenar a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. III. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes (A) regulamentar, vinculado e disciplinar. (B) arbitrário, disciplinar e de polícia. (C) vinculado, subordinado e hierárquico. (D) de polícia, disciplinar e hierárquico. (E) discricionário, hierárquico e disciplinar. 42. (FCC) No que concerne aos poderes discricionário e vinculado, é correto afirmar que (A) o ato discricionário, quando autorizado pelo direito, é legal e válido; o ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido. (B) para a prática de ato vinculado, a autoridade pública não está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores. (C) no ato discricionário, há liberdade de atuação quanto a todos os requisitos dos atos administrativos. (D) o ato discricionário, em qualquer hipótese, é imune à apreciação judicial. (E) a atividade discricionária, por implicar em liberdade ao administrador público, não se sujeita aos princípios gerais do Direito e aos preceitos da moralidade administrativa. 43. (FCC) NÃO constitui objetivo do poder hierárquico o ato (ou a Conduta)de (A) ordenar. (B) sancionar. (C) controlar. (D) coordenar. 12 (E) corrigir. 44. (FCC) Acerca dos poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar que (A) o dever de prestar contas aplica-se apenas aos ocupantes de cargos eletivos e aos agentes da administração direta que tenham sob sua guarda bens ou valores públicos. (B) o agente público, mesmo quando despido da função ou fora do exercício do cargo, pode usar da autoridade pública para sobrepor-se aos demais cidadãos. (C) o poder tem, para o agente público, o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que, quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (D) o dever de eficiência exige que o administrador público, no desempenho de suas atividades, atue com ética, honestidade e boa-fé. (E) o dever de probidade traduz-se na exigência de elevado padrão de qualidade na atividade administrativa

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