Modelo de petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - SP

AUTOS Nº ..................

......................, já qualificado nos autos supra, em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DOENÇA ADQUIRIDA NO TRABALHO, que move em face do MUNICIPIO DE .................., por sua procuradora infra-assinada, vem, com o devido respeito, à presença de V. Exª, em atenção ao r. despacho de fls. retro e dentro do prazo legal apresentar suas:

ALEGAÇÕES FINAIS

nos seguintes termos:

Todavia, não há nos autos que o local de trabalho, é livre de ruídos e que não contribuiu para a perda auditiva do autor, tendo em vista que, ao ser contratado para prestar seus serviços o autor Paulo era SAUDÁVEL, APTO, e hoje tem limitação profissional decorrente do exercício de sua atividade.

O Autor, motorista de ônibus de motor dianteiro, permaneceu exposto a ruídos e ao color de motores dianteiros de ônibus, por quase 20 anos, motivo pelo qual REQUER a REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, PARA OITIVA DE OUTROS MOTORISTAS que também estão com o mesmo problema, podendo assim comprovar que a surdez é consequência do trabalho exercido pelo Requerente, e não um fator individual, comprovando o nexo entre as atividades exercidas e a enfermidade adquirida.

Com o depoimento das testemunhas, será comprovado que o ambiente de trabalho contribuiu para a perda da audição do Requerente.

Neste sentido:

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. Havendo elementos capazes comprovar que as atividades exercidas na reclamada atuaram como fator causal ao aparecimento da patologia do reclamante, demonstrada a culpa do empregador, o dano decorrente da doença laboral equiparada ao acidente de trabalho bem como o nexo de causalidade, o dever de reparação subsiste nos termos do art. 927 do Código Civil, inclusive de cunho imaterial.

Quando ao pedido de indenização, para a fixação do valor da indenização por danos morais, como se sabe, não há parâmetros objetivos. Vários critérios são apontados pela legislação, doutrina e jurisprudência, havendo unanimidade em torno da razoabilidade, aferindo-se pelo grau do dano sofrido e também a condição econômica do autor do dano.

O dano moral é, portanto, incomensurável não há como se aferir a dor sofrida pelo empregado em decorrência de atos praticados pelo empregador ofensores da honra, da imagem, da intimidade, da vida privada ou da dignidade do empregado.

Mesmo assim, encontram-se parâmetros na legislação pátria para a fixação da indenização por danos morais tais como, a extensão do dano (art. 944, CC), a culpa concorrente da vítima (art. 955, CC), a responsabilidade objetiva da empresa (art. 927, § único, CC), além do não enriquecimento sem causa do postulante e o caráter pedagógico da medida, eis aí alguns parâmetros encontrados na legislação que podem servir de base à fixação da indenização por danos morais.