Modelo de petição- ação anulatória de negócio jurídico

AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL, A QUEM O CONHECIMENTO COUBER POR DISTRIBUIÇÃO.

Joana, brasileira, solteira, técnico em contabilidade, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX,  endereço eletrônico XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXX, nºXXX, Natal/RN, CEP XXXXX-XXX, Por intermédio de seu advogado, com endereço profissional na Rua XXXXXXX, nºXXX, Natal/RN, CEP XXXXX-XXX, vêm à presença desse juízo, pelo procedimento comum, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO em face de Joaquim, brasileiro, Estado Civil XXXXXX, Profissão XXXXX, inscrito no CPF nºXXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº XXX, Natal/RN, CEP XXXXX-XXX, o que faz pelos fundamentos a seguir expostos.

ANTECEDENTES FÁTICOS

A autora, no dia 20 de dezembro de 2016 foi informada de que seu filho Marcos, de 18 anos, havia sido preso ilegalmente e encaminhado para o presídio XXX.

Na mesma data, a Autora buscou um advogado criminalista para atuar no caso, o qual pediu a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em honorários.

Ao chegar em casa, comentou com seu vizinho, o réu, que não possuía tal quantia, e que estaria desesperada.

Ocorre que, ao saber da condição de premente necessidade da parte autora, o réu viu a oportunidade para obter vantagem econômica sobre a mesma, oferecendo a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo veículo da autora, tendo esse, entretanto, o valor de mercado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Tendo em vista à circunstância em que a autora se encontrava, não viu alternativa senão celebrar o negócio jurídico sob as condições oferecidas pelo réu.

Um dia após a celebração do negócio jurídico e antes de ir ao escritório do advogado, contudo, a autora soube que a avó paterna de seu filho havia contratado outro advogado, e que este havia conseguido a liberdade do seu filho por meio de um habeas corpus.

Uma vez que não haveria necessidade da quantia, a autora procurou o réu para desfazer o negócio celebrado, não aceitando o réu, todavia, desfazer o negócio jurídico.

O réu, portanto, valeu-se da condição da autora para celebrar um negócio jurídico manifestamente desproporcional, servindo-se da condição de urgência e desespero da mesma para obter tal vantagem.

Diante de tal conduta praticada pelo réu, faz-se necessário a nulificação de tal negócio jurídico vicioso, sendo por tal justificativa que o autor vem a esse juízo pleitear a anulação do negócio jurídico.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. DA ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO

O Artigo 157 do Código Civil em seu Caput estabelece que a prestação desproporcional em relação a prestação oposta, aceita por pessoa que se encontra em premente necessidade ou inexperiência configura lesão.

O Artigo 171 do Código Civil, parágrafo 2º, por sua vez, estabelece que, além dos casos previstos em lei, o negócio jurídico celebrado resultante de lesão, erro, dolo, coação, estado de perigo ou fraude contra credores é anulável.

Assim sendo, é evidente que a conduta configura o vício de lesão no negócio jurídico firmado, sendo passível de anulação, portanto, conforme o Art. 171, § 2º.

Mostra-se perceptível, desse modo, o direito da autora, sendo necessária a dissolução do negócio jurídico firmado.