Modelo de termo de entrega de menor

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TERMO DE ENTREGA DE MENOR SOB GUARDA,

RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO

BOLETIM DE OCORRÊNCIA nº ________

                        Aos _13_ dias do mês de __Março_ do ano de _2016__, nesta Delegacia de Polícia da Comarca de Rio Pardo de Minas-MG, onde se achava presente a Dra. Luis Cláudio Freitas do Nascimento, DD. Delegado de Polícia, aí compareceu a Sr.(a) DONIZENTE SANTANA GONÇALVES, na qualidade  de ☐ genitor ☐ avô(ó) ☐tio(a) ☐ Conselheiro Tutelar ☐ Outro, residente à Rua “Capristano carmo”, 1213, Moraes II,  a quem a Autoridade Policial fez a entrega do menor , nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, do menor GENIELSON FERREIRA GONÇALVES, com a obrigação de zelar pela sua guarda, saúde, educação e moralidade, bem como comprometendo-se a apresentá-lo assim que for necessário e solicitado pelas Autoridades competentes e devidamente constituídas, sob as penas da lei.

OBSERVAÇÕES:

                        I- O menor não deverá freqüentar bares e casas noturnas;

                        II- O menor não deverá estar ausente de sua residência após as 22:00 horas;

                        III- O menor deverá permanecer em companhia de seus pais ou responsáveis e ser apresentado às Autoridades competentes e devidamente constituídas, quando intimado para tal.

                                 

                                Para constar, lavrei este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pela Autoridade, Responsável Legal, e por mim, escrivão que o digitei e assino.

AUTORIDADE:_______________________________________________

RESPONSÁVEL:______________________________________________

ESCRIVÃO:__________________________________________________      

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