Modelo dosimetria

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO Nº 54851/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE VÁRZEA

GRANDE

RELATOR: DES. MARCOS MACHADO

APELANTE: OSMAIR FERREIRA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Número do Protocolo: 54851/2016

Data de Julgamento: 11-10-2016

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E

CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO – SENTENÇA

CONDENATÓRIA – PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO

PUNITIVA, REDUÇÃO DAS PENAS-BASE E ESTABELECIMENTO

DO REGIME ABERTO – PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO –

INOCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO)

ANOS - ART. 109, V DO CP – PREJUDICIAL REJEITADA -

DOSIMETRIA – JUÍZO SINGULAR QUE DOSA TÃO SOMENTE A

PENA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E APLICA O

CONCURSO FORMAL – INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA

INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS – ORIENTAÇÕES DO STJ –

REALIZAÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS – INEXISTÊNCIA DE

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS - PENAS-BASE

FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO – AGENTE PRIMÁRIO – PENA

INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - ESTABELECIMENTO DO REGIME

ABERTO - TRANSCURSO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA

DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – CONCURSO

FORMAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA– APLICAÇÃO DO ART. 109,

IV, E ART. 119 DO CP – DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA

PUNIBILIDADE DO APELANTE.

Inexiste a prescrição retroativa se a pena de reclusão foi fixada

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em 1 (uma) ano e entre a data do recebimento da denúncia até a publicação

da sentença) não transcorreram 4 (quatro) anos, não ocorreu a extinção da

punibilidade, à luz do art. 109, V, do CP.

"[...] a jurisprudência desta Corte admite, em caráter

excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de

manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o

aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de

fundamentação ou ainda de erro de técnica". (STJ, HC nº 193.083/MG )

“a dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada,

de acordo com o princípio da individualização da pena.” (STJ, HC nº

338.075/SC)

Se readequadas as penas em 6 (seis) meses e entre a data do

recebimento da denúncia até a publicação da sentença transcorreram 3 (três)

anos (Lei nº 12.234/2010 de 6.5.2010), ocorreu a extinção da punibilidade, à

luz do art. 109, VI, do CP.

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APELANTE: OSMAIR FERREIRA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO

Egrégia Câmara:

Apelação Criminal interposta por OSMAIR FERREIRA contra

sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, nos

autos de ação penal (Código 264909), que o condenou por embriaguez ao volante e

condução de veículo sem habilitação a 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 20

(vinte) dias-multa, em regime semiaberto, bem como suspendeu o “direito de dirigir

veículo automotor pelo período de um ano e dois meses” – art. 306, caput, e art. 309,

ambos da Lei nº 9.503/97 - (fls. 100/102v).

O apelante suscita a prescrição retroativa da pretensão

executória. No mérito, alega que: 1) as penas-bases deveriam ser reduzidas; 2) o regime

inicial adequado seria o aberto.

Requer o provimento para que seja extinta a pretensão punitiva.

Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena e estabelecimento do regime inicial

fechado (fls. 128/133).

A 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA VÁRZEA GRANDE

pugna pelo desprovimento (fls. 137/139).

A i. Procuradoria-Geral de Justiça opina para a “anulação da

pena de oficio”, em parecer assim sintetizado:

“[...] Ementa: Apelação Criminal. Irresignação

defensiva. Art. 306 e art. 309 do CTB. Preliminar: pretendido o

reconhecimento da prescrição retroativa. Mérito: pretendida a fixação das