Modelo embargos de terceiro trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA  VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA .

 

 

 

 

EMBARGOS DE TERCEIRO

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA:

, brasileiro, casado, empresário, inscrito no RG nº, e CPF/MF nº, endereço eletrônico:, residente e domiciliado na por sua advogada que esta subscreve, com endereço a rua r,. onde recebera as intimações (procuração em anexo), vem tempestiva e respeitosamente propor

EMBARGOS DE TERCEIRO

qualificar

com base no artigo 674 e ss do NCPC, utilizado subsidiariamente conforme artigo 769 da CLT, em virtude de penhora efetuada em decorrência de RT proposta por, já qualificados no processo acima descrito, consubstanciado nos motivos fato e fundamento a seguir expostos.

1. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS

O presente Embargos têm previsão no art. 674 do NCPC “in verbis”

Art. 674.  Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

2.DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Em 22 de Janeiro de 2013 O Embargante possuía valores a receber da Empresa, ora Embargada, no qual por meio da venda de um caminhão de sua propriedade entregou os documentos para transferência de titularidade com a finalidade de quitar tais dividas com o Embargante.

Ocorre que com o passar do tempo o Embargante sempre cobrando a entrega do devido contrato social para proceder à transferência do veículo, nunca obteve êxito.

Por essa razão o Embargante foi surpreendido com a noticia de que o veículo havia sido objeto de penhora e não restou outra alternativa se não buscar o judiciário pra ter seus direitos resguardados.

Nos autos da presente Reclamação trabalhista houve determinação do bloqueio do referido veículo (RENAJUD), de propriedade do Embargante porém ainda sem a efetiva transferência de titularidade.

Todavia houve nos autos proposta de acordo aceita pela reclamante e não houve a determinação de desbloqueio do referido veículo, impossibilitando dessa forma que se proceda a transferência do veículo.

Cumpre esclarecer que a Reclamação Trabalhista foi arquivada definitivamente na data de 04/02/2016, sem o devido desbloqueio do veículo.

3.DO PEDIDO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

O NCPC em seu art. 311 “in verbis” prevê que será concedida a tutela de evidência independentemente de demonstração do perigo do dano ou o risco ao resultado.

Resta demonstrado documentalmente que o veículo é de propriedade do Embargante e houve a homologação de acordo sendo medida descabida manter o veículo com restrições uma vez que não há mais divida a ser garantida, pois se encontra quitado o acordo ora homologado.

Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;