Monografia Maria da Penha

LEGADOS. MODALIDADES

LEGADO. CC, art. 1912/1940

DIFERENÇA ENTRE LEGADO E HERANÇA.

• Legado = Herança, testado, transmitido.
• O legado consiste na individualização de bens pelo de cujus conferidos a certa e determinada pessoa.

• É parte especificada;
• Pode ser dinheiro.

• Na herança não há essa individualização, pois ao herdeiro é conferido uma fração ideal, uma parte não especificada, na herança é conferida uma porcentagem.
• Deixa testamentária determinada dentro do acervo transmitido pelo autor da herança.

Exemplo:

• Anel;
• Um terreno ou um número determinado de lotes;
• As ações de determina companhia.

• É liberalidade do testador e vantagem patrimonial para o legatário.

LEGADO COM ENCARGO.

• Art. 1.897. A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo.

CONDIÇÃO	TERMO	ENCARGO/MODO
Evento futuro e INCERTO Ex.: Sob a condição de concluir o Curso de Direito.	Evento futuro e CERTO Ex.: Deixa um imóvel para ser utilizado durante certo tempo ou sem tempo determinado (usufruto) - Usufruto sem tempo determinado entende-se que o legatário poderá usufruir por toda a vida.(art. 1921, CC)	Cláusula acessória à liberalidade (generosidade) Ex.: Responsabilidade de zelar pelos medicamentos de um parente.

• Se o legatário não quiser ou não puder cumprir o encargo, basta não solicitar o legado.

COMO OCORRE O LEGADO?

• Só há legado por via de testamento.
• Testador poderá deixar todo o patrimônio disponível em forma de legado.

• Daí não haverá herdeiros na herança.

• O patrimônio que remanescer por não ter sido distribuído como legado será herança. 

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA NULA, INCOMPLETA, FALHA OU DEFICIENTE.

• Prevalece para todo ou parte do acervo a sucessão legítima.

SOLICITAÇÃO PELO LEGATÁRIO.

• Para que o legatário possa receber o legado terá que solicitá-lo, ao contrário do que acontece com o herdeiro.
• O legatário solicitará o legado dentro da herança.

PRELEGADO

• Quando o testador aquinhoa seu herdeiro legítimo com legado.

Ex.: No testamento diz-se que José, além do que couber em sua legítima, receberá, ainda, determinado imóvel.

• Pode o herdeiro renunciar a herança e aceitar o legado ou o contrário.

ATENÇÃO! O herdeiro exclusivamente testamentário poderá receber uma fração da herança, daí será herdeiro (não legítimo, mas testamentário) e um bem especifico e determinado – será legatário.

• DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ENTRE LEGATÁRIOS.

• Não há.
• Se o testador não nomeou substituto seguem-se as normas da sucessão legítima – serão os herdeiros legítimos que sucederão.

ESPÉCIES DE LEGADO.

a) LEGADO DE COISA ALHEIA

Art. 1.912. É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.

• É a hipótese quando da morte do testador a ele não mais pertencer o objeto legado (o testador vendeu o bem para terceiro, por exemplo).
• Não há que se perseguir a coisa, já que o legado é ineficaz.  

• Se a propriedade do legado for perdida em parte, mesmo assim valerá o legado, ficando o legatário com o remanescente.
• Ex.: legado de 100 obras jurídicas e perde-se 30. O legatário só receberá as 70 restantes.

• O legado pode ser de coisa determinada pelo gênero, caso em que, mesmo que ela não exista nos bens do testador, os herdeiros terão que adquiri-la.

Art. 1.915. Se o legado for de coisa que se determine pelo gênero, será o mesmo cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador.

        Exemplo: O legatário poderá escolher uma casa de veraneio em determinada região.

ENTREGA DE COISA DO LEGATÁRIO.

• Poderá o testador determinar que o legatário entregue coisa sua a terceiro para que possa receber a liberalidade.
• Se o herdeiro ou legatário (sucessor testamentário) não desejar entregar a coisa a parceiro basta que não receba a deixa. 
• = Renúncia > Não há direito de representação = é exclusivo da sucessão legítima.

Art. 1.913. Se o testador ordenar que o herdeiro ou legatário entregue coisa de sua propriedade a outrem, não o cumprindo ele, entender-se-á que renunciou à herança ou ao legado.

Art. 1.914. Se tão-somente em parte a coisa legada pertencer ao testador, ou, no caso do artigo antecedente, ao herdeiro ou ao legatário, só quanto a essa parte valerá o legado.

...