Mutabilidade e Adaptabilidade das Leis ao Longo do Tempo

A sociedade encontra-se em um ininterrupto processo de modificação, nas suas mais diversas áreas. Novos costumes, novas tendências, novas tecnologias, globalização. Tudo acontecendo ao mesmo tempo de uma maneira demasiadamente assustadora. Por conseguinte, como não poderia deixar de ser, as normas jurídicas também precisam adaptar-se de tempos em tempos visto que, conforme estas mudanças acontecem, as regras positivadas em determinado período no passado ficam um tanto quanto obsoletas e antiquadas com o passar dos anos. A partir disso, surgem as reivindicações da sociedade e a necessidade de se alterar o ordenamento jurídico para que ele atenda determinada realidade social.

         Com o avanço da tecnologia, o homem foi capaz de criar e fazer coisas antes inimagináveis. Uma das grandes criações da humanidade foi a Internet. A internet é vista, muitas vezes, como uma “terra sem lei”, porque as pessoas podem fazer o que querem e o que acontece nela, na maioria das vezes, passa despercebido ao crivo das autoridades policiais; mas isso vem mudando ao longo dos últimos anos. No Brasil, recentemente, foi aprovado o Marco Civil da Internet. Sendo considerado uma espécie de constituição da internet brasileira, o projeto de lei ganhou forças graças as descobertas das espionagens feitas pelo governo americano contra o Brasil e outros nações. O objetivo da lei é regularizar a internet e o que acontece nela. Isto porque o Brasil é um dos países que mais utiliza a rede mundial de computadores, e esta lei pode se tornar um importante mecanismo de defesa contra danos à privacidade dos internautas, além de garantir também, que cada um se responsabilize por aquilo que publica e compartilha. Embora criticada por muitos, que viam o projeto como uma ameaça à liberdade de expressão e uma clara tentativa de censura à população, ele foi aprovado pela então presidente Dilma Rousseff, no início de 2016, e já se encontra em vigor.

      Outra mudança importante se diz em relação as mulheres. As mulheres quase não tinham direitos no passado e eram vistas como inferiores aos homens no âmbito familiar e no meio social. Inferiorização esta que levara elas a serem vítimas de violência doméstica pelos seus maridos. Porém, felizmente, essa realidade vem mudando aos poucos. Com ajuda dos movimentos feministas e também devido a diversos outros fatores como a globalização, por exemplo, as mulheres foram ganhando cada vez mais o espaço, destaque e respeito que lhes eram inerentes na sociedade. No Brasil, no ano de 2006, foi aprovada a importante Lei Maria da Penha – Maria da Penha, que também foi vítima de agressão e serviu de inspiração para criação da lei- que visa inibir os abusos contra as mulheres no âmbito familiar.

      Os deficientes, visto antes como incapazes, também viram seus direitos modificarem-se nos últimos anos. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes com o objetivo de garantir a essas pessoas inclusão social e cidadania, deu espaço e voz a essa parcela considerável da população; cerca de 45 milhões de pessoas no Brasil possuem algum tipo de deficiência. A nova legislação, cujo nome é Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante condições de acesso à educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população. Um dos grandes benefícios trazidos pela lei também é a punição a quem negar emprego, recusar assistência médica ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência. A reserva de vagas em diversos locais como estacionamentos e também um percentual de vagas exclusivo em concursos públicos passa a ser um direito do deficiente. Outra novidade da lei é a possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Essas mudanças visam a integralizar o deficiente na sociedade, o que antes não acontecia, e criar condições para que ele possua uma vida digna.

           Na seção de mudanças a ocorrer na sociedade, muitos temas encontram-se em debates atualmente. Um deles é a revogação do estatuto do desarmamento. O estatuto do desarmamento, aprovado em 2003, visava a redução da violência e a diminuição das mortes por arma de fogo no país. Porém, tal estatuto não surtiu o efeito esperado e inclusive, a taxa de morte por armas de fogo no Brasil chegou a limites recordes nos últimos anos. Tal fato levou a uma parcela da sociedade a pedir pela revogação do estatuto com o discurso de que as famílias brasileiras tinham o direito de protegerem-se da violência, assim como acontece em outros países, como Estados Unidos. Em 2015, o projeto foi aprovado por comissão especial da Câmara dos Deputados. O texto-base ainda tramita na Câmara e, para ser aprovado, terá de passar também pelo Senado. Se o projeto realmente virar lei, serão modificadas as regras sobre aquisição e porte de arma de fogo no Brasil.

Outro tema polêmico é a redução da maioridade penal, outra demanda pedida por grande parcela da sociedade brasileira. A população encontra-se assustada devido a crescente onda de crimes praticados por jovens menores de idades e cobra por uma solução por parte das autoridades. O projeto encontra-se em debate no CCJ que, por diversas vezes, já negou a sua instauração.

         A descriminalização do aborto e das drogas são também temas que dividem a opinião da sociedade. Uma parcela significativa da sociedade defende que as grávidas não sejam punidas por abortar e que elas devem decidir o que querem fazer, porque em assuntos relativos ao seu corpo, suas regras devem ser respeitadas. Essa parcela é confrontada principalmente pelos setores conservadores e religiosos, que presam pela vida do bebê. E esse assunto parece que não encontrará um final tão cedo. Quanto a descriminalização das drogas, a parcela da sociedade que defende acredita que com isso será possível a redução do poderio das facções criminosas que atuam no país, que são sustentadas principalmente pelas vendas de materiais entorpecentes. Isto porque o Estado regularia e passaria a vender e cobrar impostos de tais produtos.