VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO

VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO.

8) ( Juiz de Direito – MG- 2007) : A abolitio criminis, também chamada novatio legis, faz cessar:

a) os efeitos secundários da sentença condenatória, mas não a sua execução;

b) a execução da pena e também os efeitos secundários da sentença condenatória;

c) somente a execução da pena;

d) a execução da pena em relação ao autor do crime. Entretanto, tratando-se de benefício pessoal, não se estende aos co-autores do delito.

9) ( Promotor de Justiça- MG- 2003) A respeito da lei penal no tempo, marque a opção FALSA.

a) A denominada lei intermediaria, sendo a mais benéfica, retroagira em relação à lei anterior ( do tempo d;o fato) e será ao mesmo tempo, ultrativa em relação à lei posterior ( que a sucedeu antes do esgotamento dos efeitos jurídico-penais do acontecimento delitivo).

b) A lei posterior, que deixa de considerar como crime uma determinada conduta, retroage para alcançar os fatos anteriores à sua vigência, ainda que definitivamente julgados.

c) As leis excepcionais ou temporárias são ultrativas, ou seja, têm eficácia mesmo depois de cessada sua vigência, regulando os fatos praticados durante seu tempo de duração.

d) Em decorrência do principio de legalidade, a lei penal não retroagira, salvo para beneficiar o agente.

e) em virtude da abolitio criminis cessam a execução e os efeitos principais da sentença condenatória, como a imposição de pena, permanecendo os efeitos secundários, como a reincidência e a menção do nome do réu no rol dos culpados.

10) ( Promotor de Justiça- SP -2000) A expressão “abolito criminis” significa

a) deixar o juiz de aplicar a pena quando as conseqüências da infração atingirem o agente de forma tão grave que a sanção se torne desnecessária.

b) a possibilidade de absovilcao do agente quando a norma tipificadora da infração penal caiu em desuso.

c) revogação de norma que tipifica uma conduta como infração penal; ela não alcança os efeitos civis da condenação transitada em julgado.

d) abolição da pena dos criminosos, mediante decreto do Presidente da Republica, normalmente editado no Natal.

e) o mesmo que abolicionismo penal: corrente doutrinaria que propugna forma de descriminalização.

11) (Juiz de Direito – SC- 2006) PEDRO foi vitima de um crime de extorsão mediante seqüestro (art. 159 do CP), de autoria de MARCOS. O Código Penal, em seu artigo 4 , com vistas à aplicação da lei penal, considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. No curso do crime em questão, antes da liberação involuntária do afendido, foi promulgada e entrou em lei nova, agravando as penas. Assinale a alternativa correta:

a) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, porque o nosso ordenamento penal considera como tempo do crime, com vistas à aplicação da lei penal, o momento da ação ou omissão e o momento do resultado, aplicando-se a sanção da lei anterior, por ser mais branda.

b) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, frente ao principio geral da irretroatividade da lei.

c) A lei nova, mais severa, e aplicável ao fato, porque sua vigência e anterior à cessação da permanência.

d) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato em obediência à teoria da atividade.

e) A retroatividade da lei nova, sem a possibilidade, contudo, de ela gerar efeitos concretos na atenuação de pena, tendo em conta a decisão condenatória transitada em julgado.

12) (Juiz de Direito- DF- 2007) Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:

I- As leis penais incriminadas podem ser subdivididas em explicativas e permissivas.

II- Em relação ao tempo do crime, a lei penal adotou a teoria do resultado.

III- Na aplicação da medida de segurança, não vige os princípios da anterioridade e da retroatividade da lei mais benigna.

a) todas as proposições são verdadeiras.

b) Todas as proposições são falsas.

c) Apenas uma das proposições e verdadeira.

d) Apenas uma das proposições e falsa.

DO FATO TÍPICO E SEUS ELEMENTOS

13) É elemento do crime culposo: (34º Exame OAB/CESPE-UnB).

a) a observância de um dever objetivo de cuidado.

b) o resultado lesivo não querido, mas assumido, pelo agente.

c) a conduta humana voluntária, sempre comissiva.

d) a previsibilidade.

14) Com base na legislação penal, não se impõe o dever de agir: (36º Exame OAB/CESPE-UnB).

a) ao condutor do veículo que, por motivo de segurança, deixa de prestar socorro à vítima de acidente, mas solicita auxílio da autoridade pública.

b) ao pai que deixa de prover ao filho em idade escolar a instrução primária, porque deseja que este o ajude no trabalho.

c) ao médico que, em face de pedido do paciente, deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação seja obrigatória.

d) ao servidor público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal de comiseração.

15) Constitui crime omissivo próprio (37º Exame OAB/CESPE-UnB).

a) o abandono intelectual.

b) a mediação para servir a lascívia de outrem.