NPJ - PEÇA DE DIVORCIO LITIGIOSO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE...

Wesley Sofrimento da Silva, brasileiro, casado, profissão..., e-mail..., portador da cédula de identidade RG..., inscrito no CPF sob nº..., residente e domiciliado na Rua..., CEP:..., por seus advogados e bastante procuradores que este subscrevem (instrumento de mandato incluso), com endereço profissional na Rua..., nº..., CEP nº..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS

em face de Maria Sofrimento da Silva, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG. Nº..., inscrita no CPF sob o nº..., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer a concessão da justiça gratuita ao Requerente, pessoa pobre no sentido jurídico do vocábulo, por não possuir condições de demandar em juízo sem sacrifício do seu sustento, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, e artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015, conforme declaração de hipossuficiência econômica anexa.

I – DOS FATOS

As partes contraíram matrimônio em 6 de dezembro de 2006, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede desta comarca, matrícula número... Desta união não tiveram filhos em comum.

Ocorre que, a vida em comum do casal se tornou insustentável, ante a impossibilidade da manutenção da vida em comum. Desta forma, é o presente requerer o divórcio, bem como a partilha dos bens amealhados, vez que não há no presente caso, possibilidade de reconciliação.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Emenda Constitucional nº 66, datada de 13.07.2010, deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Carta Magna. Disposição esta, que trata sobre a dissolução do casamento civil.

Com o novo texto, foi suprimido o requisito de separação judicial por mais de um ano, ou de separação de fato por mais de dois anos. De modo, que em conformidade com a Constituição Federal em seu Artigo 226, parágrafo sexto, em vigor: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Desta feita, perfeitamente cabível a presente ação, pois o pedido está em plena conformidade com a legislação vigente.

III - DOS BENS DO CASAL

Na constância do matrimônio as partes amealharam os seguintes bem:

III.1 - BEM IMÓVEL

Imóvel localizado na rua..., número..., bairro..., contendo..., e foi havido pelas partes em..., na matricula número..., no Oficial do... Registro de Imóveis da comarca de..., com valor venal atribuído ao presente exercício em R$100.000,00. Documento de registro em anexo.

Tendo outro Imóvel, localizado na rua..., número..., bairro..., contendo..., e foi havido pelas partes em..., na matricula número..., no Oficial do... Registro de Imóveis da comarca de..., com valor venal atribuído ao presente exercício em R$50.000,00. Documento de registro em anexo.

 III.2 - BENS MÓVEIS

O veículo automotor, ano de fabricação e modelo..., placa..., da cidade de..., cor..., movida a..., chassi..., RENAVAM..., avaliado pela tabela Fipe em R$22.000,00, para sua totalidade. Documento de recibo em anexo.

IV - DA PARTILHA

Ao contraírem núpcias, as partes elegeram o regime de comunhão parcial de bens, conforme preceitua o art. 1.658 do Código de Processo Civil.

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Definido o regime de comunhão, o art. 1.660 do Código Civil, assim dispõe sobre os bens a serem partilhados:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuge

Seguindo o preceito legal, a Requerente ofertou a seguinte proposta de partilha ao Requerido, conforme minuta de acordo, nos seguintes termos:

i) O Requerente recebe a TOTALIDADE do imóvel descrito no item III.2 correspondente ao valor de R$50.000,00, e veículo descrito no item III.3, correspondente ao valor de R$22.000,00. O qual se responsabiliza pelo pagamento de todas as despesas e encargos que recaiam sobre os referidos bens.