Petição Inicial Divórcio Litigioso

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA - RJ

PRIORIDADE DEFICIENTE FÍSICO LEI 12.008/09.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, bombeiro militar reformado, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXXXXX, expedida pelo Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, inscrito no CPF sob o nº. XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXX vem à presença de V. Exa., por sua Advogada in fine assinada, com escritório na XXXXXXXXXXX, atendendo ao art. 39, I, do CPC, para onde requer que sejam encaminhadas notificações, intimações, publicações, e demais atos atinentes ao feito, pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, intentar a presente:

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

Em face de XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº. XXXXXXXXXXX, expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, inscrita no CPF sob o nº. XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

INICIALMENTE

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente, requer a V. Exa. seja deferido os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.

DOS FATOS:

1. Requerente e Requerido casaram-se no dia 21 de setembro de 2011, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme se verifica pela Certidão de Casamento anexada a presente;

2. Requerente e Requerido não tiveram filhos;

3. Importante destacar que o Requerente está separado de corpus da Autora há aproximadamente 1 (um) ano contínuo e ininterrupto, o que se constatará no decorrer do processo, inexistindo qualquer possibilidade de reconstituição da vida em comum, residindo em locais distintos;

4. Informa que não existem bens a partilhar;

5. A Requerida voltará a usar o nome de solteira: XXXXXXXXXXXX;

6. O Requerente MM. Juiz(a), objetivando legalizar a sua vida pessoal, pelo fato desse relacionamento não ter dado certo e não ter mais contato com a Requerida, pretende desfazer o vínculo matrimonial que ainda mantém.

7. O Requerente dispensa pensão alimentícia que porventura faça jus, tendo em vista que está reformado do Corpo de Bombeiro do Estado do Rio de Janeiro, haja vista sua deficiência física, estando incapaz definitivamente, mas mantém o seu sustento.

DO DIREITO

Competindo o pedido somente aos cônjuges, o divórcio também põe termo ao casamento e aos efeitos civis do casamento religioso, nos termos do artigo 24 c/c parágrafo único da Lei 6.515/77, in verbis:

"Art. 24 O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso.

Parágrafo único. O pedido somente competirá aos cônjuges, podendo, contudo, ser exercido, em caso de incapacidade, por curador, ascendente ou irmão."

Demais disso, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos, conforme dispõe a Constituição da República, art. 226, § 6º e o Novo Código Civil no art. 1.580, § 2º:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

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Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver