NPJ PEÇA REMÉDIO AMARGO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX/XX

REMÉDIO AMARGO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° xxxxxxxxxx, expedida pelo XXXXX, inscrita no CPF sob n° XXXXXXXX , endereço eletrônico XXXXXX, residente e domiciliado em xxxxx/xx, por seu advogado XXXXXXXX, com endereço profissional xxxxxxxxxx, para fins do artigo 106, I do Novo Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor a presente

Ação de anulação do negócio jurídico

AÇÃO COMUM EM FACE DO 1° RÉU ATALHO VAREJO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXX, com sede (endereço) na cidade de XXXXXX o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O 2° RÉU PING SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° xxxxxxxxxx com sede no (endereço), cidade do xxxxxxxxxxxxx. Em vista das seguintes razões de fato e de direito;

I - DOS FATOS

A autora efetuou a compra de uma lavadora de roupas no dia 02/05/2019 em uma das lojas da 1ª RÉ e foi ofertado a autora uma contratação de garantia estendida no valor de R$482,00, parcelado em 10 vezes, acontece que o AUTOR ao chegar em sua residência ao avaliar as cláusulas do contrato percebeu que o mesmo não satisfaria suas necessidades e se arrependeu da contratação, no dia seguinte o 03/05/2019 AUTOR voltou até a loja e requereu o cancelamento do contrato, mas foi orientado a entrar em contato com a seguradora que é a 2ª Ré e o AUTOR entrou em contato no mesmo dia e requereu o cancelamento, registrado sob o protocolo de atendimento n°: 1669362019 e foi informado que o cancelamento havia sido concluído com sucesso, no dia 05/06/2019 a fatura do AUTOR chegou em sua residência com cobrando o valor da parcela do seguro, seguro o qual o AUTOR já havia cancelado como descrito acima, no dia 06/06/2019 o AUTOR entrou em contato novamente com a seguradora para informar o ocorrido, a atendente informou ao AUTOR que não havia nenhum pedido de cancelamento e que só a partir da ligação que ele estava fazendo que acorreria o cancelamento e que os débitos só seriam cancelados a partir de julho mas os débitos continuaram sendo cobrados em julho e agosto, mês o qual o AUTOR entrou em contato novamente mas não havia um posicionamento sobre a solução do problema.

2 - DOS FUNDAMENTOS

I – DO ARREPENDIMENTO

Como previsto na resolução RESOLUÇÃO CNSP No 296, DE 2013. “Art. 14 O segurado poderá desistir do seguro contratado no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura da proposta, no caso de contratação por apólice individual, ou da emissão do bilhete, no caso de contratação por bilhete. § 1o A sociedade seguradora deverá informar de forma expressa e ostensiva, na apólice individual ou bilhete, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo segurado. § 2o O segurado poderá exercer seu direito de arrependimento pelo mesmo meio utilizado para contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados. ” fazendo com que o AUTOR ao pedir o cancelamento dentro do prazo previsto tenha que ser atendido em seu direito.

IV - DO DANO MORAL

Diante dos fatos narrados acima, solicito também pagamento de danos morais pois além do descumprimento do trato o 1° RÉU de valeu da boa-fé do AUTOR causando a este dano moral e matéria uma vez que o AUTOR precisou do valor da nota para cumprir com suas custas pessoais. Conforme o CPC/2015 estipulou, em seu art. 292, O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
(...)
V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.
trazendo assim o dever do 1° RÉU em também pagar os danos por ele praticado.

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