NULIDADES PROCESSUAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO JURISPRUDÊNCIAS

Nulidades processuais na justiça do trabalho- jurisprudências

TST – AIRR 90300 62 2012 5 17 00 10 31/08/2018 Relator: Alexandre Luiz Ramos

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGENCIA DA LEI N 13.015/2014.1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIRIETO DE DEFESA. 2. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETTA. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. 3. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. 4. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS IN ITINERE. 5. REVERSAO DA DEMISSAO POR JUSTA CAUSA. I. A parte Agravante não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

TRT – RR 2816 87 2012 5 02 0022 20/09/2019 Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Ementa:

RECURSO DE REVISTA- NULIDADE PROCESSUAL- NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL. Conforme disposto no art.282, § 2º, do CPC/2015 o juiz não pronunciara a nulidade dos atos processuais quando puder decidir o mérito da questão a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade. Nulidade processual não pronunciada. COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA – DIFERENCAS – BENEFICIO INICIAL – FORMA DE CALCULO – PRESCRICAO PARCIAL. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude de suposto pagamento do beneficio em valor inferior ao devido, a prescrição aplicável a pretensão autoral é a parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio. Incide a Sumula nº 327 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST- AIRR 9 72 2018 5 24 0022 Publicação: 22/05/2020 Relator: Dora Maria da Costa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUCAO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSENCIA DE PREJUIZO.

A corte de origem concluiu que: “tanto a intimação em nome do advogado anterior quanto a grafia incorreta do sobrenome do atual advogado não impediu a manifestação da executada, pois reiteradamente tem exercido o contraditório, não há falar em nulidade dos atos praticados após o acordão de f. 462-464

.”. Consoante os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mormente de ausência de prejuízo e de cerceamento de defesa do reclamante e, de acordo com o disposto no artigo 5, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, vê-se que realmente era desnecessária a declaração de nulidade dos atos praticados. Da mesma forma, o acordão recorrido harmoniza-se com a Sumula nº 427 do TST, que consagra o entendimento de que a nulidade processual por publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado somente será nula se constatada a existência de prejuízo, ausente no caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST- RO 695 34 2018 5 06 0000 Publicação: 23/03/2020 Relator: Breno Medeiros

Ementa: RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANCA – NULIDADE PROCESSUAL. AUSENCIA DE INTEGRACAO DO VOTO VENCIDO. Não obstante o recurso ordinário revista-se de efeito devolutivo em profundidade, por forca do art. 1013, § 1, do CPC, tem-se da dicção do § 3 do art. 941 do CPC clara imperatividade acerca da integração do voto vendido ao acordão para todos os fins legais, não sendo suficiente a mera declaração nesse sentido. Por outro lado, a ausência de registro ou juntada dos fundamentos do voto vencido reside na sua utilidade para a compreensão da ratio decidendi prevalece e na viabilidade de superação da tese vencedora antes que adquira forca vinculante, na lição de superação da tese vencedora antes que adquira forca vinculante, na lição de Fredie Didier. A nulidade declarada diz respeito apenas ao acordão, não alcançando o julgamento, que se mantem integro, porquanto reflete o posicionamento já formado da maioria daquele Colegiado, conforme precedente do STJ. Preliminar de nulidade processual acolhida.