O Acordão Greve Dos Servidores

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                                       UNIVERSIDADE PAULISTA

                                              CURSO DE DIREITO

                                  Gabrielle Paula Euriques     RA N611FJ7

                         

                                                            TEMA

   INTERPRETAÇÃO DO ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

             INJUÇÃO SOBRE A GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS 

             

                                                         

                                              Professora Monica Bortolassi

 

                                                 4° SEMESTRE / 2021

                                        SANTANA DE PARNAÍBA – SP

1. Acordão Jurídico

Em vista ao cenário atual, em que se refere a greve aos servidores públicos civis federais resulta altercações infindáveis do apropriado ao âmbito jurídico da Constituição Federal de 1988 previsto ao:

Art.º 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;

  Denota-se subsídios de obrigatoriedade a conclusão de uma norma destinada no que concerne à tese, porém, proporções para a conclusão desta norma não houve realizações gerenciadas   pelo Legislativo.  

A arguição histórica fundamentada ao direito a greve que angaria melhorias ao ambiente do trabalho, recursos salarial e laboral. Nesta continuidade, é pertinente transcrever o inteiro teor da ementa do acordão proferido, por conseguinte, devidos esclarecimentos da ausência de norma que prescreve os direitos aos servidores públicos civis; ao examinar conjunturas presente a doutrina constitucionalista diverge da administrativa, há um período contínuo, conclui-se elevação entre a Suprema Corte em que concerne ás analises dos mandados de injunção vigente ao requerimento de greve.

 Como relatado na Constituição Federal visto em,

“Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. (...)

 Em que se entende que há um direito fundamental de caráter coletivo, resultante da autonomia privada coletiva inerente as sociedades democráticas, em que ressalva, que este direito provém da liberdade trabalhista ao consorciado com a liberdade associativa e sindical, procedendo-se como manifestação de autonomia privada coletiva, próprias as democracias. Todos esses fundamentos, que se elaboram-se em fatos grevista, atribui a esse direito um status de essencialidade nas ordens jurídicas contemporâneas. Facultando em dominação da vontade de um sujeito sobre o outro, como inerente a autotutela.