O Artigo Veto Presidencial

Para compreendermos o texto acerca do artigo, se faz necessário uma breve explicação sobre o que é o veto presidencial.

O Veto presidencial é o poder que o Presidente da República tem de discordar de um projeto de lei apresentado a ele, vale ressaltar que essa não é a ultima manobra constitucional para a aprovação do projeto. Ficando efetivado e esclarecido o motivo do seu veto, o Presidente da República envia o P.L para o Presidente do Senado, que junto com deputados e senadores avaliarão no prazo de 30 dias se mantêm o veto da Presidente ou modificam e adaptam o Projeto de Lei (art. 57,§ 3º, inciso IV da CRFB). Caso o Congresso Nacional entenda que não há motivos para o Veto Presidencial o mesmo é derrubado pelo Legislativo, obrigando o Presidente da República a promulgação do Projeto de Lei Complemetar.

Vale Lembrar que no caso em tela a Presidente vetou o projeto de lei em que previa a criação de 188 municípios, alegando que "a expansão expressiva do número de municípios" acarretaria o aumento de despesas do Estado com a manutenção da estrutura administrativa e representativa, o que segundo ela " impactará negativamente a sustentabilidade e a estabilidade macroeconômica" do país.

O Presidente do Senado ao Receber o veto elaborou junto com o Congresso Nacional e a base aliada do governo nova proposta, em que trazia no seu rol atual, critérios mais rigorosos para criação, emancipação e fusão de municípios. Após enviado novamente para a Presidente à aprovação do novo projeto de Criação de Novos Municípios à mesma voltou a Vetar o P.L alegando que “embora negociado entre o governo e os parlamentares, o texto aprovado pelos congressistas geraria despesas para custear a criação dos novos municípios”.

Com a decisão, o veto da presidente deverá ser analisado pelo Congresso em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Os parlamentares poderão manter o veto ou derrubá-lo, obrigando-a assim a promulgar o Projeto de Lei contra sua vontade.

A meu ver, do ponto de vista Jurídico do caso narrado, o artigo 1º, parágrafo único da Constituição Federal, deu ao Povo (por meio do Congresso Nacional) o poder de legislar mesmo contra a vontade do Presidente da República, enaltecendo o poder da população, mostrando que a Constituição Federal Brasileira possui o maior sistema brasileiro de controle de constitucionalidade pois é uma das mais complexas e completas do mundo, onde assegura diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais, permitindo a participação do cidadão que vive em uma democracia.