O Conceito Espécies Princípios

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Direito Processual Penal[pic 5]

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Conceito Espécies Princípios

AÇÃO P. PÚBLICA INCONDICIONADA	A. P. P. CONDICIONADA	AÇÃO PENAL PRIVADA
Titular: MP - art. 129 da CF e art. 24 do CPP	Titular: MP	Titular: Ofendido (Querelante art. 30 do CPP)
Denúncia	Denúncia	Queixa crime
Prazo 05 dias preso e 15 dias solto, contado do dia que o MP receber os autos	Idem	06 meses (103 CP), 05 dias preso, 6 meses contados do dia que se esgotar o prazo do MP.
PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE	Idem.	PRINCÍPIO DA CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE Pode ser exercido pela: renunciar decadência
PRINCÍPIO DA DIVISIBILIDADE Para parte da doutrina da INDIVISIBILIDADE - Não havendo indícios contra todos pode denunciar 1 e requisitar diligências contra outros	Idem	PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE (art. 48 CPP) apesar do princípio da oportunidade o querelante não pode escolher quem irá processar.
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE O MP não pode desistir da ação (art. 42 e 578 do CPP) Pode requerer absolvição (art. 385 do CPP) Exceção: sursi processual	Idem	PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE Se o querelante pode optar por não oferecer queixa pode também desistir da ação: perdão do ofendido perempção (art. 60 do CPP):

1. Ação Penal Pública Incondicionada

1. Ação Penal Pública Condicionada 2.1) Representação

1. Conceito
2. Menor de 18 anos?
3. Emancipado?
4. Colidirem os interesses?
5. Morte ou quando declarado ausente por decisão judicial?
6. Formalidades?
7. Dirigida?
8. Obriga o MP?
9. Prazo?
10. Crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município

2.1.1 Retratação

1. Conceito
2. Prazo? (art. 25, CPP)

1. Ação Penal Privada

1. Propriamente dita ou exclusivamente privada
2. Personalíssima
3. Subsidiária da Pública

1. Ação Penal Privada Propriamente Dita

• Vítima não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele?
• Vítima pobre?

1. Ação Penal Privada Personalíssima

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.

1. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

• Conceito
• Prazo?

Direitos do MP:

1. aditar a queixa;
2. repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva;
3. intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova;

Direitos do MP:

1. interpor recurso;
2. no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal, em caso de negligência do querelante.

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Direito Processual Penal[pic 10]

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