O DIREITO CIVIL

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NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍCA – ESTÁCIO FAL

ESTAGIÁRIO: _______________________________________________________________________

DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 24 de março de 2021.

OBSERVAÇÃO:______________________________________________________________________________________________________________________________________________

EXERCÍCIO DE AVALIAÇÃO – ESTÁGIO SUPERVISIONADO – PRÁTICA RECURSOS EM GERAL E DIR. PÚBLICO

10º Período -

ATENÇÃO

Leia atentamente as seguintes observações: 1. Não será validada a peça a qual seja reconhecida pelo advogado(a) Corretor(a) como plágio; 2. No período que corresponde à última semana de cada mês, somente será permitido ao aluno a correção das peças, não podendo este adquirir novo exercício para elaboração no referido período. 3. As peças processuais deverão estar em conformidade com o NCPC. 4. Na elaboração da peça observe a ordem cronológica dos fatos, a legislação aplicável e o posicionamento jurisprudencial dos Tribunais Superiores.

João casou-se com Maria, sob o regime da comunhão parcial de bens. Com o casamento, João passou a ser sócio na sociedade empresária fundada por seu sogro, famoso empreendedor e investidor daquela região de João Pessoa.

Ocorre que, em uma viagem de negócios para o Rio de Janeiro, João teve um relacionamento extraconjugal com Joana. Alguns meses após sua viagem, Joana entrou em contato com João para comunicá-lo que estava grávida.

Assustado com a notícia e temendo um escândalo em seu casamento, João informou à Joana que não poderia assumir publicamente aquela criança, mas que iria ajudá-la com o pagamento de uma pensão mensal, desde que ela não registrasse a criança em seu nome e mantivesse sua paternidade em sigilo, tendo Joana aceitado tal acordo, pois precisava do dinheiro para criar e educar a criança.

A gestação resultou no nascimento de Valentina, sendo ela registrada exclusivamente em nome de sua mãe Joana. João honrou com o pagamento informal da pensão alimentícia, embora se recusasse a conhecer ou ter qualquer contato com a menina.

Quando Valentina completou 4 (quatro) anos, Joana conheceu Ricardo, tendo eles se apaixonado e constituído união estável. Ricardo passou a tratar Valentina como se fosse sua filha, criando laços de afetividade e fraternidade com ela, postulando assim sua adoção unilateral fundada na socioafetividade, passando a constar como seu pai na certidão de nascimento.

Ao tomar conhecimento da inclusão de Ricardo como pai na certidão de nascimento de Valentina, imediatamente, João interrompeu o pagamento informal das prestações a título de pensão alimentícia.

Joana, então procurou você na condição de advogado para ser informada sobre os direitos de sua filha, ajuizando assim ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e indenização por dano moral pelo abandono afetivo em face de João perante a Vara de Família da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, domicílio de Valentina.

O juiz indeferiu a petição inicial, sob fundamento de ilegitimidade passiva de João e da falta de interesse de agir, tendo em vista que Valentina já possuía a paternidade devidamente registrada em nome do sr. Ricardo, sendo inadmissível a incorporação de dois assentos no campo da paternidade. Ademais, destacou que o mero abandono afetivo não enseja danos morais indenizáveis, eis que as relações de afeto e amor não podem ser exigidas juridicamente.

Na qualidade de Advogado(a) de Joana, na tutela dos interesses de Valentina, redija a medida judicial cabível.

AO JUIZO DA VARA DA FAMIÍLIA DA COMARCA DE XXXXXX -XX

   

        Processo nº:  XXXXXXX

          Valentina, brasileira, menor impúbere, nascida na data XX/XX/XX, certidão de nascimento anexo, representado por sua genitora a Sra. Joana, brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG de nº XX e do CPF nº xx, residente e domiciliado no endereço xxxxx, bairro xx – CEP: XX, telefone celular (xx) xxxx-xxxx, vem por intermédio do seu advogado, com escritório  localizado no endereço XXXX, conforme instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor, TEMPESTIVAMENTE, o presente

RECURSO DE APELAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA RECURSAL

               Em face da decisão interlocutória que indeferiu em AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNNCIA, processo nº xxxx, ajuizada em face de JOÃO, brasileiro, casado, sócio na sociedade empresária X, portador do RGº xxxx/xx e do CPF: xxxxx, residente e domiciliado no endereço XX, CEP XXXX-XX.

        Requer, desde já o seu recebimento no efeito suspensivo, com a imediata intimação do recorrido para, querendo, oferecer as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetido ao Egrégio tribunal de Justiça do Estado de XX para os fins aqui aduzidos.

        Termos que pede e aguarda deferimento.

Cidade, data

Advogado XXXXXXXXXXXXXXXX

RAZÕES DO RECURSO

Apelante: Valentina

Apelado: João

Processo de origem nº  xxxxxxx. Vara XXX  da Comarca de XX

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

EMÉRITOS DESEMBARGADORES.

1. PRELIMINARMENTE:

I.I DA TEMPESTIVIDADE

        Em consonância com os Art. 219 e 1.003, § 5º do CPC, o prazo para interpor o recurso em questão são de 15 dias úteis, sendo, porém, excluído o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, conforme os termos do Artigo 224 do CPC.

        Sendo assim, considerando que a decisão foi proferida no data XX, tem-se por tempestivo o presente recurso, devendo ser acolhido.

I.II – DA JUSTIÇA GRATUITA

         Se faz necessário salientar que a requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (declaração de pobreza anexa). Sendo assim, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita com amparo na Lei 1060/50 e consoante artigo 98, caput, do novo CPC/2015, in verbis: