O DIREITO CIVIL ÊNFASE

DIREITO CIVIL

ÊNFASE

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LINDB

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• LINDB: decreto lei 4657/1942 (Getúlio Vargas)
• Foi alterado em 2018 sendo acrescentado alguns artigos

• Irradiam sobre todo o sistema jurídico

• Art. 1º

• Vacacio legis

• Conceito: acomodação da sociedade. Período para que a lei seja estudada e compreendida. Espaço de tempo entre a publicação da lei e sua vigência

• Tempo da publicação da lei e sua vigência

• Prazo

• No silêncio da norma

• 45 dias
• Simultâneo em todo o território nacional

• Fora do território nacional

• 3 meses  

• Não são 90 dias, mas sim 3 meses

• Inclui o início e inclui o fim, entrando em vigor no dia posterior

• Princípio da obrigatoriedade simultânea, sincrônica ou critério prazo único ou isócrono

• A vacacio legis será a mesma em todo território nacional

• Vigência

• Efeito temporal da norma
• Período no qual perdura a lei

• Vigor

• Ato em que a norma produz efeito
• A norma pode ter perdido a vigência, mas ainda estar em vigor

• Exceção

• Lei temporária

• Conceito: feita para durar durante um determinado espaço de tempo
• Quando há o fim da situação da qual a lei foi criada, não se fala em revogação da lei, mas sim caducidade
• Vigência cessada por causa inerente a sua edição

• Contagem de prazo

• Inclui a data da publicação da norma e do último dia do prazo, entrando a mesma em vigor no dia subsequente

• Art. 2º

• Continuidade da lei

• Conceito: norma em vigor possui eficácia contínua até que outra a modifique ou revogue
• Esse artigo adota o critério cronológico sobre os conflitos da lei

• Lei posterior revoga lei anterior

• Espécies de revogação

• Total/ ab rogação x Parcial/ derrogação
• Expressa x tácita

• Repristinação

• Norma revogada renasce das cinzas
• Quando uma norma é revogada, ela é retirada do ordenamento jurídico. A revogação da revogadora não faz ressurgir a norma revogada. Visto que a repristinação não é regra no ordenamento brasileiro

• Apenas ocorre se for tiver expresso na lei
• Regra: não ocorre repristinação automática, salvo disposição expressa em sentido contrário

• É diferente de efeitos repristinatórios, os quais decorrem da declaração de inconstitucionalidade da lei

• Norma declarada inconstitucional é nula, ou seja, inapta a gerar efeitos jurídicos
• No caso de lei declarada inconstitucional, a lei anterior revogada por ela volta a valer
• Resp 517.789 e ADI 2.215/PE

• Arts. 3º e 4º

• Princípio da obrigatoriedade da normal/ inescusabilidade da lei

• Ninguém pode deixar de cumprir lei alegando que não a conhece
• Lei gera efeitos para todos

• Teoria da necessidade social

• As normas devem ser conhecidas para melhor serem observadas
• Não é princípio absoluto

• Ex: art. 139, III, CC (anulabilidade do negócio jurídico por erro de direito) e erro de proibição no direito penal

• Vedação ao non liquet

• Julgador não pode se furtar a decidir em casos de omissão da lei
• Superação da ausência de norma sobre determinado assunto
• Juiz deve se valer da analogia, costumes e princípios gerais do direito

• Deve ser seguida essa ordem
• São fontes mediatas do direito

• Critérios para superação de lacuna legislativa: analogia, costumes e princípios gerai do direito (nessa ordem)
• Analogia

• Aplicação de uma norma próxima pela ausência de outra

• Ex: ADPF 132

• Espécies

• Analogias legis

• Aplicação de norma mais próxima

• Analogia iuris

• Aplicação de um conjunto de normas próximas

• Costumes

• Prática reiterada e contínua de determinada prática reiterada e uniforme, como se obrigatória o fosse
• Direito não escrito
• Espécies

• Contra legis

• Contrária a lei
• Não revoga a norma

• Secundum legis

• Costume incorporado a lei

• Prater legis

• Em caso de omissão legislativa
• Destinado a suprir lacuna

• Equidade

• Senso de justiça
• Não está presente no art. 4º
• Magistrado pode, apesar de não estar nesse artigo, utilizar tanto a equidade como a doutrina

• Princípios gerais do direito

• Enunciações genéricas que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico

• Outras formas: súmula vinculante

• Art. 5º

• Busca do interesse social do magistrado ao aplicar o direito
• Interpretar a lei

• Buscar o sentido real da norma
• Origem

• Autêntica (lei)

• A própria lei

• Doutrinária
• Jurisprudencial

• Métodos

• Gramatical
• Lógica

• Reconstrução do pensamento do legislador

• Histórica

• Evolução histórica da lei

• Sistemática

• Harmonização com o sistema jurídico

• Teleológica/ social

• Análise dos fins da lei

• REsp 1.367.923
• Equidade

• Não é método de integração segundo a LINDB, mas de acordo com o art. 140, CPC, quando a lei autorizar, o magistrado pode se utilizar da equidade
• Conceito

• Senso de justiça

• Antinomia

• Conceito

• Conflitos de normas

• Critérios para solução

• Art. 2º, LINDB
• Critérios

• Hierárquico

• Norma superior revoga norma inferior
• Esse critério se sobrepõe aos demais

• Cronológico

• Norma posterior revoga norma anterior

• Especialidade

• Norma especial revoga a geral

• Casos de antinomias reais/ de segundo grau

• Choque dos critérios (que não o hierárquico, já que ele é superior)
• Como deve ser resolvida

• Para alguns doutrinadores, deve ser analisado caso a caso
• Segundo alguns outros, o critério cronológico deveria prevalecer sobre o critério da especialidade, pois ele é o adotado no art. 2º da LINDB

• Art. 6º

• Esse artigo traz elementos do art. 5º, XXXVI, CF, logo, é cláusula pétrea
• Como se aplica a lei no tempo?

• Todos se submetem a aplicação da lei nova

• Erga omnes

• É imediata

• O que mais cai nas provas
• Regras de aplicação temporal da lei
• Regra

• Irretroatividade da lei

• Norma em vigor possui efeito imediato e geral
• Lei nova abarca apenas fatos presentes e futuros
• Exceções

• Lei nova não pode alcançar

• Ato jurídico perfeito

• É aquele já consumado segundo a lei anterior

• Coisa julgada

• Decisão judicial da qual não caiba mais recurso

• Direito adquirido

• Incorporado ao patrimônio jurídico do sujeito, embora não o tenha exercido
• Não é expectativa de direito

• Caso de aposentadoria

• Se o sujeito já preencheu todos os requisitos para a aposentadoria, mesmo não a tendo usufruído, esse direito já está incorporado ao seu patrimônio. Logo, é direito adquirido
• RE 630.501, STF        

• Adotou a teoria subjetiva de Gabba

• Lei é irretroativa, mas comporta exceções
• Exceções

• Lei penal mais benéfica e lei tributária mais benéfica ao réu/ contribuinte

• Não é cabível a retroatividade total e completa da lei

• Aplicação da lei nova é apenas a fatos pendentes e a fatos futuros
• Art. 2035, CC

• Regra de direito intertemporal

• Validade dos negócios jurídicos feitos na vigência do código de 16 obedece a essa lei.
• Já os efeitos desses atos, produzidos após a vigência do CC 2002, a este se subordinam, salvo previsto pelas partes determinada forma de execução

• Escada ponteana

• Divisão dos negócios jurídicos em 3 planos

• Primeiro plano

• Existência

• Segundo

• Validade

• A validade dos negócios jurídicos devem ser analisados segundo a lei vigente ao tempo em que celebrado, mesmo que seus efeitos perdurem com a superveniência de lei nova

• Terceiro

• Eficácia

• Os efeitos são analisados de acordo com a lei em vigor
• Reclamação constitucional 10.823

• Lei tem efeitos imediatos e gerais

• Art. 7º

• Regras de direito internacional privado
• Lei do país em que a pessoa é domiciliada (residência + ânimo definitivo) determina as regras sobre o começo e fim da personalidade, nome, capacidade e direitos de família

• Realizado casamento no Brasil, será aplicada lei brasileira

• Sentença estrangeira não gera efeitos automáticos na Brasil, precisando de homologação do STJ

• Com a EC 66/2010, não precisa de tempo mínimo para o divórcio

• Independe de homologação do STF a sentença estrangeira de divórcio consensual

• Art. 961, §5º, CPC

• Sistema de territorialidade moderada

• Ou seja, o país pátrio é eficaz, mas em determinadas situações poderá haver coexistência do sistema alienígena (estatuto pessoal do sujeito) e do sistema brasileiro

• Ler os art. 8º a 18º da LINDB
• Decreto lei 13.655/2018

• Alterou a LINDB, acrescentando vários artigos
• Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público
• Art. 20

• Dever de motivação das decisões
• Decisões deverão considerar suas consequências práticas, e não abstratas

• Art. 22

• Critérios a serem considerados na aplicação de sanções nas três esferas (Administrativa, judicial e controladora)

• Natureza e gravidade da infração cometida
• Danos causados à administração pública
• Agravantes
• Atenuantes
• Antecedentes

• Art. 23

• Regime de transição
• Se assemelha ao art. 927, §3º, CC

• Art. 24

• Possibilidade de consolidação de ato nulo em razão do decurso do tempo

• Choca-se com as regras de direito administrativo

• Art. 26

• Possibilidade de termos de compromisso pelo administrador público

• Art. 28

• Responsabilidade do agente público em caso de dolo ou erro grosseiro

• Agente não responde em caso de culpa
• Erro grosseiro

• Erro crasso

• Para o professor, esse artigo deve ser considerado inconstitucional
• É contrário ao art. 37, CF

• Art. 29

• Dá ares de legitimidade para a edição de atos normativos

• Resumo das novidades trazidas

• Critérios para tomar decisões com base em normas abstratas
• A decisão deverá considerar consequências jurídicas e administrativas
• Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente
• Regras de transição para tomada de decisão administrativa, judicial e controladora
• Autoridade poderá celebrar compromisso com particulares após audiência pública
• O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro
• As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas

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Princípios, eficácia horizontal dos direitos fundamentais e despatrimonialização do direito civil

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1. PRINCÍPIOS

• Princípios

• Conceito

• Normas gerais estruturantes de determinados ramos do direito
• Regramentos básicos

• O CC possui 3 principais princípios que norteiam todo o código, são eles

• Eticidade

• Padrões de condutas leais, condutas éticas, boa-fé objetiva
• Deveres anexos ou laterais, cuja violação gerará a responsabilidade civil
• Boa fé objetiva

• Desconhecimento, ignorância sob determinada situação que impeça o uso ou gozo do direito
• Art. 422, CC

• Resp 1.149.998

• Fase pós contratual também gera a obrigação da eticidade
• Credor deve requerer em cinco dias contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob risco de responder por dano moral
• Súmula 404, STJ

• Dispensável o AR na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação do seu nome em bancos de dados e cadastros

• Operabilidade ou concretude

• Código deve ser organizado de forma estruturada
• Divisão do código em parte geral e especial + organização dos prazos prescricionais e decadenciais

• Socialidade

• Alteração de paradigma quando comparado ao CC 16: o interesse social se sobrepõe ao interesse individual
• Cooperação entre os partícipes das relações privadas ou entre estes a sociedade, objetivando fim comum
• Despatrimonialização do direito privado

• Valoriza-se mais o interesse da sociedade
• Devo fazer o paralelo com o CC 16, que era individualista e patrimonialista

2. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

• Não mais deve-se enxergar os ramos do direito de forma separada
• Leitura obrigatória

• RE 158.215/RS

• Observância do direito ao contraditório e ampla defesa na exclusão de associados de cooperativa

• RE 161.243/DF

• Aplicação ao empregado brasileiro ao estatuto de uma empresa que previa benefícios a empregados de nacionalidade francesa, homenageando a isonomia

• RE 201.819/RJ

• Dever de observância do contraditório

• Relações devem ser interpretadas e limitadas à luz dos direitos fundamentais dispostos na CF
• Constitucionalização do direito privado

• Fenômeno de migração de princípios fundamentais de direito civil para a CF, desde 1934. Apenas na década de 1990 passou a ser estudado de modo sistemático pela doutrina, irradiando-se para a aplicação pelos tribunais
• Alguns casos

• Direito de propriedade deve ser compatível com a preservação do meio-ambiente
• Todos os filhos são iguais, independentemente de sua origem
• A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, incluindo-se os adotivos, tem a mesma dignidade de família constitucionalmente protegida

• Eficácia vertical dos DH

• Direitos oponíveis contra o próprio Estado

3. DESPATRIMONIALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL

• Mudança de paradigma do direito civil

• Muda do patrimônio para o sujeito, a coletividade, o interesse coletivo
• Valorização da dignidade da pessoa humana

• Eficácia horizontal dos DH

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Parte geral do CC - Pessoa natural

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1. PONTOS INICIAIS

• Art. 1º, CC

• Pessoa natural é ser humano, considerado sujeito de deveres e de direitos
• Sujeito de direito

• Tudo aquilo que pode ser titular de direito ou devedor de obrigação
• Espécies

• Personificado

• Pode praticar ato jurídico desde que não haja vedação legal
• Ex: pessoa natural e PJ

• Sem personificação

• Apenas pode praticar atos quando expressamente autorizados
• Ex: condomínio

2. INÍCIO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

• Art. 2º

• Início da personalidade jurídica

• Começa do nascimento com vida, ressalvado os direitos do nascituro
• Teorias

• Concepcionista

• Considerar nascituro como titular de alguns direitos e obrigações, logo possui capacidade e personalidade jurídica
• Adotada pelo STJ

• Mista

• Capacidade é

• Jurídica material

• Depende do nascimento com vida

• Jurídica formal

• Nasce com a concepção e proteção dos direitos do nascituro

• Adotada por Maria Helena Diniz

• Natalista

• Apenas o nascimento com vida torna o sujeito titular de direitos e obrigações

• Deve respirar após ter nascido

• É irrelevante a ruptura do cordão umbilical e a viabilidade de vida extrauterina
• Nascituro está em condição suspensiva, dependendo do nascimento com vida

• Art. 130, CC
• Perspectiva de gozar de direito
• Nascituro é titular de direito eventual, pois depende de condição suspensiva

• Teoria mais tradicional

• Augustiniana

• Busca abarcar alguns direitos aos embriões
• Teoria nova
• Há um projeto de lei que propõe alteração do art. 2º, CC para proteção dos embriões
• Embriões estão em um estágio anterior à concepção

• Nascituro

• Conceito

• Concebido, mas que ainda não nasceu

• Art. 542, CC

• Nascituro pode ser beneficiado com doação
• Doação deve ser aceita pelo seu representante legal

• Art. 1.779, CC
• Posicionamento STJ

• Nascituro é sujeito de direitos, podendo ser vítima de ofensa a sua personalidade

• Aresp 150.297

• Informativo nº 547, STJ

• Reforço da teoria concepcionista
• Leitura obrigatória
• Recurso especial 1.415.727

• Capacidade de direito não se confunde com a capacidade de exercício para realizar os atos sozinhos da vida civil, a qual só pode ser tida com 18 anos

• Capacidade de direito

• Todos têm, se inicia com a vida

• Capacidade de fato ou de exercício

• Apenas com a maioridade
• Emancipação

• Adquire capacidade de fato com menos de 18 anos

3. INCAPACIDADES

• O que é capacidade da pessoa natural?

• Capacidade de direito

• Diz que a pessoa pode ser apta a direitos e obrigações
• Todos têm com início do nascimento com vida

• Capacidade de fato/ exercício

• Aptidão para que a pessoa natural  pratique sozinha os atos da vida civil
• A partir da maioridade civil, ou seja, dos 18 anos de idade

• Art. 3º

• Incapacidades

• Restrições legais para a prática de atos da vida civil, à capacidade de fato
• Possui capacidade de direito mas não de fato

• Absolutamente incapazes

• Apenas os menores de 16 anos
• Precisam ser representados para praticar atos da vida civil
• Ato praticado por absolutamente incapaz sem representação: nulo

• Art. 4º

• Relativamente incapazes

• Precisam ser assistidos
• São eles

• Maiores de 16 anos e menores de 18
• Ébrios habituais e os viciados em tóxico
• Aquele que por causa transitória ou permanente, não puder expressa a sua vontade
• Pródigos

• Dilapidam o patrimônio

• Ato praticado por relativamente incapaz sem ser assistido: anulável
• Maiores de 16 anos podem praticar determinados atos sem assistência de seus representantes

• Ex: ser testemunha, fazer testamento (ATENÇÃO NISSO)

• Art. 228 e 1860, CC

• Caso dos indígenas

• Regularizado por estatuto dos índios (Lei 6001/73)

• Esse estatuto cai bastante

• Regra é que o índio viva sob regime tutelar da FUNAI, mas preenchidos requisitos do art. 9º dessa lei, pode praticar os atos sozinho

• Requisitos

• Idade mínima de 21 anos

• OLHA QUE VAI CAIR! Porque não são os 18 anos da parte geral

• Conhecimento da língua portuguesa
• Habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional
• Razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional

• Juiz deve decidir após ouvir a FUNAI e o MP

• Deve ser feita na JF

• Emancipação

• Conceção da capacidade de fato ou de exercício
• Não concede a maioridade civil, mas sim aptidão da prática de atos da vida civil

• Não gera reflexos na seara criminal

• Características

• Irrevogável
• Irretratável

• Divórcio do cônjuge com 17 anos a emancipação permanece

• Extingue o poder familiar
• Dispensa a concordância do relativamente incapaz

• Espécies

• Voluntária

• Concedida pelos pais via escritura pública
• Sem ação judicial, sem concordância do filho
• Mínimo de 16 anos de idade
• Ato unilateral, não precisando sequer da assinatura do filho

• Judicial

• Quando tem divergência entre os pais
• Caso também em que o jovem está sob tutela
• Juiz deve ouvir o MP

• Legal

• Decorre do art. 5º, CC

• Casamento/ união estável (apesar de não estar no art.)
• Exercício emprego público efetivo;
• Colação de grau em curso de ensino superior;
• Estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

• Responsabilidade civil dos pais

• Apenas em caso de emancipação voluntária que a responsabilidade continua

• Art. 932, I, CC + Resp 122.573 + AG, STJ 1.239.557

4. TÉRMINO DA PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL

• Pode ser

• Morte

• Presumida em casos de ausência
• Morte é com o fim da atividade sanguínea cerebral, atestada por um médico

• Morte encefálica

• Art. 7º

• Declaração de morte presumida em caso de desastres naturais e guerra
• Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado, até dois anos após o término da guerra
• A declaração de morte presumida nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento

• Art. 8º

• Comoriência

• Quando não se tem como saber quem morreu antes, cria-se a ficção de que ambas morreram no mesmo tempo
• Cai em prova

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DIREITOS DE PERSONALIDADE

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1. PONTOS INICIAIS

• Feixe de atributos relacionados à pessoa, mas não apenas a pessoa natural
• Arts. 11 a 21, CC, mas também estão fora do CC (direitos autorais, por ex)
• Conceito de Pablo Stolze

• Direitos que possuem como objeto os atributos físicos, psíquicos ou morais da pessoa em si ou em suas projeções sociais

• Cinco grandes ícones

• Vida e integridade física-psíquica
• Nome da pessoa física ou jurídica
• Imagem
• Honra
• Intimidade
• Vida privada

• Ofensa gera dever de indenizar

• Ofensa acarreta ato ilícito, com dever de reparação
• Grande maioria dos casos a reparação é pecuniária, mas pode ser in natura - retratação, por ex

• Características

• Erga omnes

• Oponíveis contra todos

• Extrapatrimoniais

• Não tem cunho patrimonial direto

• Indisponíveis
• Imprescritíveis

• Você não perde o direito por não usá-lo
• Mas as obrigações que dele decorrem (ex: dano moral, dano material) são prescritíveis

• Prazo para ação de dano moral e material é de 3 anos, conforme art. 206, §3º, CC

• Se for direito do consumidor, o prazo será de 5 anos

• Vitalícios

• Art. 12, CC

• Possibilidade de fazer cessar a violação ou ameaça à violação aos direitos de personalidade

• Ação pode ser proposta pelo titular de direitos
• Ou se tratando de morto, pelo cônjuge ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau, visto que por via reflexa ou ricochete, são atingidos

• Enunciado 275, SJF estende esse direito ao companheiro

• Não há rol taxativo dos direitos da personalidade
• Art. 20, CC

• Uso de imagem, publicação, divulgação de escritos, etc, sem autorização gera o dever de indenização
• Dano moral in re ipsa ou presumido

• Independe de prejuízo

• Súmula 403, STJ

• Independe de prova de prejuízo

• Enunciado 587, CJF

• Transfusão de sangue e liberdade de crença

• Enunciado 403, CJF
• Devem ser observados alguns critérios para que a recusa ao tratamento médico seja válida

• Capacidade civil plena, excluído o suprimento pelo representante ou assistente
• Manifestação da vontade livre, consciente e informada
• Oposição que diga respeito exclusivamente à própria pessoa do declarante

2. INDENIZAÇÃO

• Art. 12, CC

• Possibilidade de indenização e reclamação de perdas e danos

• Danos emergentes

• O que efetivamente perdeu

• Lucros cessantes

• O que deixou de ganhar

• Quem pode requerer a indenização

• Herdeiros
• Cônjuges
• Companheiro
• Membros da família/ lesados indiretos

• Forma mais comum de reparação é a pecuniária, mas pode se dar de outras formas. A retratação é uma delas

3. ESPÉCIES DE DIREITO DA PERSONALIDADE

• Podem ser

• Inatos/ imanentes

• Inerentes à pessoa desde o seu nascimento
• Ex: nome, vida

• Adquiridos

• Direitos adquiridos ao longo da vida
• Ex: direitos autorais

• Caso de reality show

• Contrato de cessão de direito de personalidade

• Para o STJ, desde que esses contratos sejam temporários e não gerais, são válidos

• Princípios inerentes à personalidade

• Consenso afirmativo

• Doação de órgãos após a morte

• Necessária a aquiescência do seu titular enquanto vivo, mesmo com oposição de familiar
• Manifestação personalíssima
• Só cabe a manifestação dos familiares se a pessoa que morreu não tiver se manifestado em vida

• Não maleficência

• Recusa da pessoa a tratamento médico

• Pessoa não pode ser compelida a fazer tratamento nem por via judicial
• Enunciado 403, CFJ

• Recusa de transfusão de sangue
• Parâmetros

• Direito à inviolabilidade de crença, com ou sem risco de morte. Mas precisa de

• Capacidade civil plena
• Manifestação da vontade livre, consciente e informada
• Oposição que diga respeito à própria pessoa do declarante

• Direitos da personalidade podem ser objeto de cessão temporária

• Ex: participação em reality show
• Precisa ser por prazo determinado e não são todos os direitos da personalidade que são cedidos

• Entendimento do STJ

• Precisa de prévia autorização da pessoa
• Leitura obrigatória: Resp 1.630.851-SP
• Súmula 227, STJ

• Pessoa jurídica pode sofrer dano moral
• Pessoas jurídicas de direito privado estão elencadas no art. 44, CC

4. DIREITO AO NOME

• Nome = prenome + sobrenome + agnome (filho/neto)

• Pseudônimo goza da mesma proteção que o nome
• Vocatório: apelido público e notório

• Pode autorizar o registro do vocatório
• Ex: Pelé, Lula s2

• Inclusão do nome no cadastro de mal pagadores

• Se a inscrição for devida, não cabe indenização
• Mas a inscrição for indevida, cabe. Gera dano moral suscetível de reparação

• Mas se a pessoa já está negativa anteriormente, tem direito à retirada do nome, mas não à indenização

• Súmula 385, STJ

• Art. 17

• Não pode usar o nome sem autorização em propaganda comercial

• Súmula 403, STJ

• Art. 19

• Pseudônimo goza da mesma proteção que o nome

• Princípio da imutabilidade do nome

• É regra
• Exceções è imutabilidade do nome

• Nome vexatório

• Lei 6015, art. 55
• Mesmo antes do registro, o oficial não deve registrar um nome vexatório e deve encaminhar para juiz

• Adoção
• Erro na grafia
• Um ano após a maioridade civil

• Aí se inclui a emancipação

• Programa de proteção a vítima e testemunha
• Apelidos públicos
• Casamento, separação, divórcio
• Homonímia
• ADI 4275 (leitura obrigatória)

• Caso dos transgêneros
• Pessoa transgênero pode averbar no registro civil o seu nome social mesmo sem cirurgia e independente de autorização judicial

5. DA DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO

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