O DIREITO CONSTITUCIONAL AVANÇOS IMPORTANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

DIREITO CONSTITUCIONAL: É o ramo do direito que expõe, interpreta e sistematiza os princípios fundamentais do estado. Tem por objetivo o estudo do poder, sua organização, estruturação, limitação.

A constituição federal é a carta magna, ou seja, a norma superior que deve ser observada e respeitada por todos, estando no topo de todas as outras normas existentes no brasil, tudo que não estar em consonância aos termos, será considerado inconstitucional.  

A constituição atual é de 1988 a sétima constituição do pais, a promulgação da constituição marcou o início da consolidação da democracia após anos de ditadura.

SÃO AVANÇOS IMPORTANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

01	SUS COMO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE	05	LEI DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
02	VOTO FACULTATIVO PARA CIDADÃO ENTRE 16 E 17 ANOS	06	GARANTIA DE APOSENTADORIA PARA TRABALHADORES RURAIS SEM PRECISAREM TER CONTRIBUÍDO COM INSS
03	MAIOR AUTONOMIA PARA MUNICÍPIOS	07	FIM DA CENSURA A EMISSORAS RÁDIO E TV (PEÇAS DE TEATRO, JORNAIS, REVISTAS, ENTRE OUTROS).
04	GARANTIA DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS

ART 1° DA CONSTITUIÇÃO- SÃO FUNDAMENTOS DA REPUBLICA DO BRASIL

01	A SOBERANIA	04	OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA
02	A CIDADANIA	05	O PLURALISMO POLITICO
03	A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

ART 2° DA CONSTITUIÇÃO- SEPARAÇÃO DOS PODERES (LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIARIO)

• PODER LEGISLATIVO: Legislar ou seja elabora normas gerais e impessoais, criar as leis e fiscaliza o executivo.

ÂMBITO FEDERAL: DEPUTADO FEDERAL E SENADO.

ÂMBITO ESTADUAL: DEPUTADO ESTADUAL

ÂMBITO MUNICIPAL: VEREADORES

• PODER EXECUTIVO: Executa as leis criadas pelo poder legislativo.

ÂMBITO FEDERAL: PRESIDENTE DA REPUBLICA

ÂMBITO ESTADUAL: GOVERNADOR

ÂMBITO MUNICIPAL: PREFEITO

• PODER JUDICIÁRIO: Julga e aplica a lei diante da situação concreta.  

ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO

01	SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	05	TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO
02	CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA	06	TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
03	SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	07	TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
04	TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS	08	TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

ART 3° DA CONSTITUIÇÃO- OBJETIVOS FUNDAMENTAIS, PONTOS ALMEJADOS PELA CONSTITUIÇÃO

01	CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDARIA
02	GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL
03	ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS
04	PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO

ART 4° DA CONSTITUIÇÃO- PRINCÍPIOS DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

01	INDEPENDÊNCIA NACIONAL	06	DEFESA DA PAZ
02	PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS	07	SOLUÇÃO PACIFICA DOS CONFLITOS
03	AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS	08	REPUDIO AO TERRORISMO E AO RACISMO
04	NÃO INTERVENÇÃO	09	COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS PARA O PROGRESSO DA HUMANIDADE
05	IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS	10	CONCESSÃO DE ASILO POLITICO

ART 5° DA CONSTITUIÇÃO- DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS -   
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

        I -  homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

        II -  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

        III -  ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

        IV -  é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

        V -  é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

        VI -  é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;