O DIREITO DA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO

MARCO CIVIL DA INTERNET - PARTE 1

DIREITO DA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO

 

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

 

2. MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/14)

 

2.1 GENERALIDADES

- nasceu já em um debate digital (PL nº 2.126/11)

- primeira lei colaborativa do Brasil

- estabelece princípios, garantias e direitos para usuários da internet no Brasil

- necessidade de enfrentamento incisivo de fatos cibernéticos (caso Edward Snowden, redes de trocas de mensagens, vingança pornô...)

 

2.2 FUNDAMENTOS (ART. 2º)

- fundamento principal: liberdade de expressão

- internet como rede mundial de computadores

- pluralidade de diversidade da internet

- respeito aos direitos humanos, à personalidade

- internet como exercício da cidadania (Lei nº 12.527/11)

- livre iniciativa (art. 170, CF), livre concorrência e defesa do consumidor

- finalidade social da rede

 

2.3 PRINCÍPIOS (ART. 3º)

- liberdade de expressão (art. 5º, IV, CF)

- proteção da privacidade (art. 5º, X, CF)

- proteção dos dados pessoais

- neutralidade

- preservação da estabilidade, segurança e func. da rede

- responsabilização dos agentes

- preservação da natureza participativa

- liberdade de negociação (Decreto nº 7.962/13)

 

2.4 OBJETIVOS

- direito de acesso à internet a todos

- internet deve atender a anseios sociais

- inovações na internet

- adesão a padrões tecnológicos acessíveis a todos

2.5 ELEMENTOS (ART. 5º)

 

2.6 INTERPRETAÇÃO DA LEI (ART. 6º)

 

2.7 DIREITOS NA INTERNET (ART. 7º)

- é rol meramente exemplificativo

- inviolabilidade e sigilo das comunicações virtuais x quebra de sigilo de comunicação de dados e interceptação de fluxo (Lei nº 9.296/96)

• crimes punidos com reclusão
• ordem judicial
• investigação criminal ou ação penal

- suspensão indevida da conexão de internet gera direito a indenização

- Lei nº 10.098/2000 trata das regras gerais de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais

- direito de exclusão definitiva de dados (X)

- art. 8º: privacidade e liberdade de expressão são condições de uso pleno da internet (violação às mesmas gera nulidade de contrato e reparação civil)

• estabelecimento de foro estrangeiro para a resolução de controvérsias

2.8 NEUTRALIDADE DA REDE (ART. 9º)

- corolário da isonomia

- observado por quem transmite, roteia ou comuta pacotes de dados = empresas de telecomunicações

- proibição do traffic shaping

- §3º: provedores de conexão à internet e proibição do monitoramento de conteúdo dos pacotes de dados

 

2.9 PROTEÇÃO AOS REGISTROS, DADOS PESSOAIS E COMUNICAÇÕES PRIVADAS

- guarda e fornecimento devem se dar da forma menos invasiva – exige-se respeito à privacidade, imagem, bem assim requisição judicial.

- art. 11: aplica-se a lei brasileira a provedores estrangeiros que prestem serviço no Brasil

 

MARCO CIVIL DA INTERNET - PARTE 2

DIREITO DA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO - CONTINUAÇÃO

 

1. ESPÉCIES DE PROVEDORES

- provedor de estrutura ou provedor de backbone

• proprietário das redes capazes de administrar grande volume de informação (ex.: Embratel)

- provedor de acesso ou provedor de conexão

• possibilitam acesso do consumidor à internet (ex.: GVT, TIM, VIVO, Brasil Telecom)

- provedor de correio eletrônico

• possibilitam envio de mensagens dos usuários a seus destinatários (ex.: gmail, Yahoo, Hotmail)

- provedor de hospedagem

• possibilitam o armazenamento de dados em servidores próprios de acesso remoto (ex.: youtube, spotify, google +)

- provedor de conteúdo

• disponibilizam na internet informações criadas pelos provedores de informação (ex.: blog pessoal ou portais de imprensa)

- provedor de informação

• efetivo autor da informação

- provedor de serviços

• dividem-se em provedores de acesso/conexão e provedores de aplicações

 

2. SANÇÕES POR VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DOS ARTS. 10 E 11 (ART. 12)

- advertência, multa sobre faturamento, suspensão e proibição do exercício das atividades

- qual autoridade fiscalizará e autuará?

- e a empresa estrangeira com filial no Brasil?

 

3. GUARDA DE REGISTROS DE CONEXÃO (ART. 13)

- gerados e de responsabilidade dos provedores de acesso ou conexão

- prazo de guarda dos registros de conexão: 1 ano

OBS.: e a Resolução 614/13 da ANATEL?

- possibilidade de requisição cautelar de autoridades para guarda de dados de acesso por tempo superior a 1 ano:

• requerimento até 1 ano após o acontecimento
• requerimento judicial de acesso ao dado em até 60 dias após o cautelar

OBS.: e se o requerimento for indeferido pelo juiz?

 

4. VEDAÇÃO POR PARTE DOS PROVEDORES DE ACESSO DE GUARDAREM DADOS DE ACESSO A APLICAÇÕES (ART. 14)

- provedores de conexão não podem guardar registros de aplicações (o que o usuário faz na internet)

 

5. GUARDA DE REGISTROS DE APLICAÇÃO (ART. 15)

- incumbe aos provedores de aplicação (oferecedores de serviços na rede mundial de computadores)

- prazo do dever de guarda: 6 meses

- desnecessidade de guarda de registros por prazo maior que o legal (art. 17)

APELAÇÃO CÍVEL – REQUISIÇÃO JUDICIAL DE REGISTROS – LEI Nº 12.965/2014 – REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET – PRAZO DE ARMAZENAMENTO (6 MESES) SUPERADO À DATA DO INGRESSO DO PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – HONORÁRIOS – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – PREJUDICIALIDADE – RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA PROVIDO – RECURSO DO REQUERENTE NÃO CONHECIDO. Com o advento da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil), os pedidos judiciais com propósito de formar conjunto probatório em processo judicial (art. 22, Lei 12.965/2014), devem seguir o procedimento da lei especial, o que ocorre na especificidade do caso concreto.
A requisição de registro de acesso a aplicações de internet após o prazo assinalado no art. 15 da Lei n. 12.965/2014 (6 meses), torna impossível ao provedor fornecê-lo, em razão da legislação exigir o armazenamento por prazo certo. [...]