O DIREITO PROCESSIAL CIVIL

1ª AVALIAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Responda todas as perguntas de forma objetiva. A fundamentação deverá ser feita através do artigo correto. Não serão pontuadas as respostas com apenas a transcrição dos artigos, pois o correto é explicar cada um deles.

1 – Qual é nome que se atribui ao título que se utiliza para iniciar um cumprimento de sentença? E o de uma execução? Qual é o artigo que traz os títulos que podem ser executados sem ter ocorrido um processo de conhecimento?

Título executivo judicial conforme art. 515 CPC e seus incisos.

Referente a execução título executivo extrajudicial conforme art. 781 CPC e incisos.

O artigo 784 do CPC e seus incisos.

2 – O que o exequente deve juntar em sua peça ao propor a execução? Fundamente sua resposta com o artigo correto.

Deve juntar o título executivo extrajudicial, o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa, a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso, a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente, tudo nos termos do artigo 879 do CPC.

3 – O que o exequente deverá fazer, logo após a distribuição de sua ação de execução, para garantir que o executado não dilapide seu patrimônio e com isso não o pague? Fundamente sua resposta com o artigo correto.

Proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros, tudo nos termos do Artigo 799 inciso IX.

4 – Caso o executado não consiga ser citado para pagar a dívida no prazo de três dias, o que o exequente deverá requerer? Fundamente sua resposta com o artigo correto.

 Deverá requerer a citação por edital, nos termos do artigo 830 §2ºdo CPC

5 – O que significa penhorar um bem e qual a sua finalidade?

A penhora, prevista no Novo CPC a partir do art. 831, é o ato judicial de apreender bens do devedor que sejam capazes de quitar a dívida discutida em processo.

O objetivo da penhora de bens é garantir o cumprimento de pagamento das dívidas de um devedor através da constrição de seus bens e direitos.

6 – Existe alguma ordem de preferência dos bens a serem penhorados? Pode-se fazer a substituição do bem penhora? Se sim, em quais casos e em que ordem? Fundamente suas respostas com os artigos corretos.

Nos termos do artigo 835 a penhora deverá obedecer a seguinte ordem:

        I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.