O DIREITO TRIBUTARIO

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Curso: Direito        Disciplina: Direito Tributário 1

Professora: Natalia Brasil        Turno: Noite

Turma: 9N-C        Data: 15 de março de 2021.

Aluno: Felipe Borges de Oliveira        Matrícula: 2016202771

DIREITO TRIBUTÁRIO (ATIVIDADE 4)

1. Qual a diferença entre taxa e preço público? Explique indicando um exemplo para cada um.

A taxa é um imposto e, portanto, está sujeita a uma obrigação legal, o preço é uma obrigação contratual. Portanto, o preço é uma obrigação voluntária. Ao contrário das taxas de serviço, as taxas de serviço são cobradas por lei de todas as pessoas na condição de usuário (real ou potencial) de uma determinada entidade estatal.

Portanto, já está claro que tributação e preço público não são sinônimos, pois apenas o primeiro é o tipo de tributação estipulado no ordenamento jurídico que é regulado por lei e obedece aos princípios tributários. Vejamos o caso 545 do Supremo Tribunal Federal:

SÚMULA 545 – PREÇOS DE SEVIÇOS PÚBLICOS E TAXAS NÃO SE CONFUNDEM, PORQUE ESTAS, DIFERENTEMENTE DAQUELES, SÃO COMPULSÓRIAS E TÊM SUA COBRANÇA CONDICIONADA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EM RELAÇÃO À LEI QUE AS INSTITUIU.

TAXA	PREÇO PÚBLICO
Regime jurídico legal	Regime jurídico contratual
Regime jurídico de Direito Tributário	Regime jurídico de Direito Administrativo
Não há autonomia da vontade (cobrança compulsória)	Decorre da autonomia da vontade (é facultativo)
Não admite rescisão	Admite rescisão
Pode ser cobrada por utilização potencial do serviço	Só a utilização efetiva enseja cobrança
Cobrança não proporcional à utilização	Cobrança proporcional à utilização
Sujeita aos princípios tributários	Não sujeito aos princípios tributários

Emprega-se o termo preço público para designar a cobrança que nos é imposta pela utilização, por exemplo, de água potável, energia elétrica, telefone, transporte público coletivo.

Como exemplos temos a taxa de coleta de lixo, a taxa de coleta de esgoto, taxa judiciária, os emolumentos pagos a um cartório etc.;

Portanto, conclui-se que não há confusão entre tributação e preços públicos (ou tarifas), pois apenas o primeiro tipo é um imposto constitucional, sujeito às normas de direito público, e o segundo tipo é o resultado de um regime de contratação., mas deve cumprir a flexibilidade e os métodos de pagamento opcionais, em vez de cumprir as regras e princípios do direito tributário.

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