O DIREITO À LIBERDADE

DIREITO À LIBERDADE

O Art. 5º comporta direitos que são divididos em três gerações.

A primeira geração deu origem ao aparecimento dos direitos e garantias individuais e, políticas clássica. Totalmente em prol da liberdade, dando total abertura para o individuo de percorrer a sua trajetória sem intervenção do estado.

A segunda, com o surgimento da necessidade do estado passar a regular a sociedade, iniciou os direitos relacionados ao trabalho, ao seguro social, e à subsistência. E a terceira, com o final da guerra, começou-se a pensar nas próximas gerações e nas questões ambientais. Assim surgindo os direitos de solidariedade ou fraternidade.

Dentre os 78 (setenta e oito) incisos escriturados no ART. 5.º, alguns foram adquiridos através da reunião em Assembleia Nacional Constituinte, 1988, sendo ressaltados os direitos individuais e coletivos.

Com a evolução dos direitos fundamentais, o homem conquistou o direito em prol da liberdade, igualdade e fraternidade.

O direito a liberdade é assegurado como liberdades civis, consistindo liberdade à todo o cidadão.

Assim tornando possível que o mesmo tenha consciência e possa transmitir suas reflexões através dos seus pensamentos. Sendo um dos tópicos mais importantes a religião.

“Liberdade, essa palavra que o sonho humano alimenta. Que não há

ninguém que explique e ninguém que não entenda” (Cecília Meireles)

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. (Constituição Federal, 1988)

Liberdade de ação em geral

A Liberdade de ação em geral defende que todos têm a liberdade de fazer e de não fazer o que bem entender, salvo quando a lei determina o contrário.

“A autoridade é indispensável à ordem social (condição inclusive da liberdade), de modo que um mínimo de coação há sempre que existir. O problema está em estabelecer, entre a liberdade e a autoridade, um equilíbrio tal que o cidadão médio possa sentir que dispõe de campo necessário à perfeita expressão de sua personalidade.

A liberdade consiste na ausência de toda coação anormal, ilegítima e imoral. Daí se conclui que toda lei que limita a liberdade precisa ser normal, moral e legítima.”

A liberdade de ação é considerada a base para as demais liberdades. Entre elas liberdade de locomoção, liberdade de pensamento, liberdade de opinião, liberdade religiosa, liberdade de ação profissional, liberdade de reunião, liberdade de associação, liberdade de pessoa física, liberdade de conteúdo econômico e social.

(A) Liberdade de locomoção

A liberdade de locomoção é um direito fundamental, vinda da primeira geração, em defesa da arbitrariedade do Estado no direito de ingressar, sair, permanecer e se locomover no território brasileiro.

No ART. 5, XV, onde diz que “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa,