O DIVÓRCIO CONSENSUAL - QUANDO AS DUAS PARTES ACEITAM

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR

JOÃO, nacionalidade, casado, profissão, portador do RG n° xxx, e do CPF/MF sob o n° xxxx, endereço eletrônico, residente e domiciliado a Rua xxxx, n xxx, bairro, nesta capital e MARIA, nacionalidade, casada, profissão, portadora do RG n° xxx, e do CPF/MF sob o n° xxx, endereço eletrônico, residente e domiciliada a Rua xxx, n xxx, bairro, nesta capital, por intermédio do advogado xxxx, patrono comum dos interessados, inscrito na OAB/PR sob o n° xxxx, conforme instrumento de procuração (doc. 01 em anexo), com escritório profissional na Rua xxx, n xxx, bairro, Curitiba-PR, onde recebe notificações e intimações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

DIVÓRCIO CONSENSUAL

Pelos fatos e fundamentos de Direito que passa expor:

DOS FATOS

Os requerentes contraíram núpcias em 20 de agosto de 2008, pelo regime comunhão parcial de bens , conforme certidão de casamento em anexo (doc. 02)

Desta união adveio o nascimento de 02(duas) filhas, Rute e Rita, atualmente com 03 e 05 anos respectivamente, conforme certidões de nascimento em anexo (doc. O3 e doc. 04).

Após aproximadamente 08 (oito) anos de convivência, o casal passou a se desentender por incompatibilidade de gênios, ocasionando a separação de fato e sem existir possibilidade de reconciliação.

Durante a união os requerentes constituíram bens móveis e imóveis na constância do casamento, havendo, portanto, bens a partilhar.

Posto isso, os cônjuges vem pleitear a tutela jurisdicional para ver seus direitos resguardados no que concerne ao pedido de divorcio consensual.

DA GUARDA

As partes de livre e espontânea vontade, resolvem de comum acordo o seguinte no que diz respeito a guarda das filhas:

A residência das crianças será junto à da genitora, sendo que o genitor poderá visita-las em horário livre, desde que não atrapalhe o cotidiano das crianças.

DOS ALIMENTOS

Os requerentes acordaram que :

O genitor pagará a título de pensão alimentícia às filhas o valor de 1 (um) salário mínimo vigente, o qual seja, R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

O montante deverá ser pago até o dia 10(dez) de cada mês, mediante entrega de recibo.

DOS BENS

Foram adquiridos na constância do casamento bens moveis e imóveis, os quais consistem em:

1 (um) terreno na cidade de Matinhos- Pr, avaliado no valor de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais)

1 (uma) casa na cidade de Curitiba-Pr, avaliada no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

1 (um) carro avaliado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Os bens objetos da presente relação, os quais constituem o patrimônio dos requerentes, ficará no nome dos mesmos, e o resultado obtido com a futura venda dos bens, será partilhado entre os requerentes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um.

DOS DIREITOS

A Constituição Federal em seu dispositivo 226, §6°, assegura que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Com base no art. 1571, IV do Cód. Civil Brasileiro: “ A sociedade conjugal termina (...) Pelo divorcio.

No que concerne ao acordo feito pelas partes quanto a guarda das crianças a Lei 6515/77,  assegura no art. 9°: No caso de dissolução da sociedade conjugal (...) observar-se-á  o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos.

Tendo em vista a duração de aproximadamente 08 (oito) anos da relação conjugal dos requerentes, encontram base para a tutela a qual buscam no art. 1.574 do Cód. Civil, pois o mesmo garante que: “Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção”.