O Direito Civil

1. A Lei n.º 5.172/66 estabeleceu, sob a vigência da Constituição de 1946, normas gerais sobre direito tributário. Repare que se tratava, em sua origem, de lei ordinária. Ocorre que, como a Constituição de 1967 exigiu, em seu art. 19, § 1.º, que tal matéria fosse tratada por lei complementar, aquele diploma legal não foi recepcionado por existir incompatibilidade formal entre ele e aquela Constituição. Está correta essa conclusão? Fundamente a resposta, passando, necessariamente, pela conceituação do fenômeno da recepção.

2. Francisca impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretário Municipal de Saúde do Município de Eusébio, por lhe ter negado remédios necessários ao seu tratamento.A impetrante quer com o mandamus obter os medicamentos, sem custos, e alega, em síntese, que:

a) É portadora de insuficiência venosa bilateral e cardiopatia hipertensiva;

b) Comprovou sua ausência de recursos financeiros e de sua família, e o alto valor dos medicamentos;

c) Necessita dos medicamentos, mensalmente, para garantir a sua saúde.

Em suas informações, o Secretário Municipal de Saúde sustentou a falta de direito líquido e certo da impetrante, já que o Município está obrigado a fornecer apenas os medicamentos essenciais, constantes da RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais). Afirma o impetrado que a obrigação de ofertar os demais medicamentos não essenciais é de responsabilidade da União e dos Estados, e que somente poderão ser fornecidos pelo Município de Eusébio na exata medida da reserva orçamentária. Fundamenta que, pelo sistema jurídico-constitucional vigente, a nenhum órgão público ou autoridade é conferido o poder de realizar despesas sem prévia previsão orçamentária.

Conforme o caso concreto apresentado, emita pertinente parecer jurídico considerando se são procedentes ou improcedentes as alegações das partes.

3. A Emenda Constitucional No. 52/06, que entrou em vigor em março de 2006, alterou a redação do art. 17, §1º, CRFB, para conferir aos partidos políticos plena autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, extinguindo a chamada verticalização das coligações partidárias. Logo, a partir da referida reforma as coligações partidárias realizadas em âmbito nacional deixaram de ser obrigatórias em âmbito estadual, distrital ou municipal. Diante de tais circunstâncias, seria possível aplicar as novas regras ao pleito de outubro de 2006? Fundamente.

4. Determinado cidadão, ocupante de cargo público, sofre uma acusação de malversação de verbas públicas, sendo acusado pelo Ministério Público de corrupção passiva, peculato e formação de quadrilha. Para instruir o procedimento criminal instaurado requer o MP a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigando, pedido deferido pelo Juiz da causa. Contra a decisão judicial concessiva apela o político ao Tribunal de Justiça, alegando que dita decisão violou seu direito à intimidade e à privacidade, garantia extensiva também aos homens públicos, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, constante no art. 5º, X da Carta da República. Tem fundamento o apelo do investigado?