O Direito Civil

Efeitos da posse:

1. Direito aos frutos:

• Normalmente os frutos pertencerão ao proprietário, pois o acessório segue o principal. Mas em nome da função social da posse, outorga-se ao possuidor de boa-fé o direito à percepção dos frutos (art. 1.214, CC). Há uma relativização dos princípios da aderência e da seqüela;
• A ressalva anterior tem previsão expressa em relação à propriedade (art. 1.232, CC) quando dispõe que os frutos pertencem ao proprietário salvo quando por preceito jurídico especial couberem a outrem. Sendo assim, a regra do art. 1.214, CC é especialíssima;
• A aquisição de frutos depende de duas condições: a) que tenham sido separados; b) que a percepção tenha ocorrido antes de cessar a boa-fé (até a citação, se a demanda for julgada procedente);
• Se os frutos pendentes e os que forem colhidos antecipadamente pelo possuidor, deverão ser devolvidos ao proprietário quando cessar a boa-fé, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio (art. 1.214, parágrafo único, CC);
• Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos logo que separados da coisa principal, os frutos civis são percebidos dia por dia, como no caso de rendimentos e aluguéis (art. 1.215, CC);
• O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, inclusive aqueles que deixaram de ser percebidos por omissão do possuidor, restando-lhe apenas o direito ao reembolso pelas despesas de produção e custeio (art. 1.206, CC);
• Estende-se aos produtos as mesmas disposições aplicáveis aos frutos;

1. Responsabilidade civil do possuidor:

• O possuidor de boa-fé só responde civilmente pela perda ou deterioração da coisa a que der causa (art. 1.217, CC). Trata-se de responsabilidade civil subjetiva, com culpa a ser provada pela vítima do dano;

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